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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_9127_c7802.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 9.127 - RJ (2012/0122725-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : FABIANE FRANCO LACERDA RECLAMADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. : LUIZ ANTONIO VILLAS BOAS RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do Juízo trabalhista que determina o prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ proferido em sede de Conflito de Competência n. 91.276/RJ. 3. Reclamação procedente. DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por TV ÔMEGA LTDA. com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a fim de que seja determinado o sobrestamento da Reclamação Trabalhista n. XXXXX-85.2000.5.01.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) e em que é reclamante Luiz Antônio Villas Boas Correa. Argumenta a reclamante, em síntese, que a insistência do magistrado trabalhista em dar prosseguimento à execução trabalhista contraria a autoridade de decisão proferida pelo STJ nos autos do Conflito de Competência n. 91.276/RJ. A liminar não foi concedida, conforme decisão de fls. 72/75 (e-STJ). O Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) comunica a suspensão do processo (e-STJ, fl. 86). O Ministério Público Federal opina pela procedência da reclamação (e-STJ, fls. 87/90). É o relatório. Decido. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. A reclamante alega que a decisão do juízo trabalhista que determina o prosseguimento dos atos executórios descumpre a autoridade do acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ no Conflito de Competência n. 91.276/RJ, DJe de 7.12.2009, ementado nestes termos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES - DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO A NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TV ÔMEGA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS DA BLOCH EDITORES E DA EXTINTA TV MANCHETE - DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS TRABALHISTAS, RECONHECENDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ALI AJUIZADAS, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CONTAS BANCÁRIAS DA TV ÔMEGA - INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE E DOS EFEITOS DO MESMO CONTRATO PELOS JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A ANÁLISE DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INVÁLIDAS AS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. I - Nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; II - Compete à Justiça comum decidir a respeito do contrato firmado entre a Suscitante TV ÔMEGA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES S. A., bem como o alcance e efeitos do referido contrato; III - A existência de decisão da Justiça Comum, no sentido de que não há sucessão empresarial, englobando responsabilidade tributária e trabalhista da TV ÔMEGA, concomitante à existência de decisões proferidas pelos Juízos trabalhistas, no sentido da existência da sucessão empresarial, inclusive com determinação de constrição patrimonial da TV ÔMEGA, caracteriza conflito positivo de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Comum para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à TV MANCHETE, tornando-se inválidas as constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho." No presente caso, verifica-se que o ora interessado, Luiz Antônio Villas Boas Correa, parte no referido conflito (e-STJ, fl. 13) e empregado da TV Manchete, propôs ação trabalhista contra a TV Ômega, tendo ocorrido o trânsito em julgado da referida ação em 17.11.2008, no Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, após a suscitação do conflito de competência (24.10.2007). Ressalte-se, que em consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho, pode-se verificar que não houve nenhuma manifestação daquela Corte acerca do mérito da questão da sucessão. A presente situação enquadra-se, pois, entre as eleitas no julgamento dos EDcl no CC n. 91.276/RJ (DJe de 10.12.2010, relator Ministro Massami Uyeda), a saber: "c) Reclamatórias trabalhistas de empregados da TV Manchete ou da Editora Bloch que moveram ação diretamente contra a TV Ômega: Estão abrangidos pela decisão do STJ todos os casos de ações trabalhistas de empregados da TV MANCHETE ou da EDITORA BLOCH que moveram a ação diretamente contra a TV ÔMEGA e que não transitaram em julgado antes da suscitação do Conflito de Competência e não foram objeto de julgamento pelo e. TST."Conclui-se assim que a decisão do juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução naquele juízo descumpre o decidido no acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para tornar sem efeito a constrição judicial questionada nos autos, ao tempo que determino que a autoridade reclamada observe, doravante, para casos da espécie, o comando expresso no Conflito de Competência n. 91.276, cujo teor reproduzo a seguir:"Assim, conclusivamente, julgo procedente o conflito positivo de competência, para dispor que o r. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, é o competente para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à TV Manchete, e, por força do art. 122 do Código de Processo Civil, torno inválidas as constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho." Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de outubro de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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