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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1427836 SP 2014/0179769-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/10/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1427836_edcdb.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.836 - SP (2014/0179769-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : B K F ADVOGADO : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK EMBARGADO : M DE O K ADVOGADO : DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN DECISÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. B.K.F. opõe Embargos de Divergência contra acórdão proferido pela douta 4a. Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido (fls. 823). 2. Aponta a parte embargante divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e acórdão proferido pelas douta 2a. Turma, cuja ementa dispõe o seguinte: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FGTS E PIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato do juízo estadual que determinou a penhora de créditos vinculados às contas do PIS e FGTS, nos autos de execução de alimentos envolvendo o titular das aludidas contas. 2. É cabível a ação mandamental, pois a CEF não integrou a relação processual na ação de execução da qual emanou a ordem de penhora, devendo incidir o enunciado da Súmula 202/STJ, verbis: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". 3. A Caixa Econômica Federal acha-se legitimada a atuar no feito, haja vista sua qualidade de agente operador do FGTS, cabendo-lhe também a arrecadação e o repasse das verbas depositadas no PIS. Ademais, o art. 8o. da Lei 8.036/90 atribui, entre outros, à CEF a responsabilidade pela observância dos critérios estabelecidos na lei para a movimentação dos numerários depositados nas contas vinculadas ao FGTS, o que lhe autoriza utilizar os mecanismos judiciais cabíveis para a correta destinação dos valores constantes do referido fundo. 4. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2o., § 2o. da Lei 8.036/90 e no art. 4o. da Lei Complementar n 26/75. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido (RMS 24.422/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2T, DJe 11.11.2009). 3. Afirma que, de acordo com o acórdão paradigma, as verbas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, entendimento este que se encontra em divergência com aquele esposado no acórdão ora embargado. 4. Pugna, dessa maneira, pelo provimento dos Embargos de Divergência, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma. 5. É o relatório. 6. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. 7. O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 8. Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. 1. O acórdão embargado é substancialmente diferente daqueles invocados como paradigmas. A discussão sobre a obrigatoriedade do ressarcimento dos selos de controle de IPI não tem qualquer relação com a discussão a respeito da razoabilidade da imposição da própria selagem em um determinado caso concreto, até por que o fator limitador dessa selagem não é apenas o custo do ressarcimento do selo (isto sequer foi discutido), mas o próprio mecanismo de selagem manual de grande quantidade de mercadoria. Inexistente, então, a identidade fática e jurídica entre as teses confrontadas. 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp. 1.320.737/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.04.2014). ² ² ² EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. I. ACÓRDÃOS-PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL E DE TURMAS DA 1a., 2a. e 3a. SEÇÕES DO TRIBUNAL. CISÃO DO JULGAMENTO, REDISTRIBUINDO-SE À 3a. SEÇÃO PARA JULGAMENTO DE ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE SUAS TURMAS. RISTJ ART. 266, 1a. PARTE. II. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS. TEMA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS. III. HABEAS CORPUS "DE OFÍCIO" NÃO CONCEDIDO 1. Alegada divergência do Acórdão embargado, relativo a condenação por cometimento de crimes diversos, com paradigmas da Corte Especial e de Turmas da 1a., 2a. (cíveis) e 3a. Seções (criminal), em exame prévio de admissibilidade não se conhece da divergência quanto aos paradigmas da Corte Especial, da 1a. e da 2a. Seções, cindindo-se, contudo, o julgamento, para envio ao exame das alegações de divergência quanto a Acórdãos-paradigma provenientes de Turma diversa da mesma 3a. Seção. Aplicação do disposto no art. 266, 1a. parte, do Regimento Interno do STJ. 2. Não se conhece, em análise de admissibilidade, da divergência entre o Acórdão embargado e os paradigmas da Corte Especial e da 1a. e 2a. Seções do Tribunal, porque: a) A alegação de que omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade não pode ser veiculada em sede de Embargos Infringentes, porque, especialmente no processo criminal, a conclusão alcançada em cada julgamento a respeito dessas circunstâncias está fortemente vinculada ao substrato fático de cada caso concreto, não sendo possível visualizar identidade fática entre os julgados confrontados. Precedentes b) Não se admitem Embargos de Divergência quando não há similitude adequada entre o substrato fático do Acórdão Embargado e o dos indicados como paradigmas. Artigo 266 do RISTJ. c) Tampouco se admitem os Embargos de Divergência quando não cumprido o requisito do cotejo analítico válido entre os julgados confrontados (artigo 266, § 1o. do RISTJ), sendo que, ademais, bem considerados, os paradigmas revelam contexto fático diverso do subjacente. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio Tribunal. 4. Embargos de Divergência não conhecidos quanto a paradigmas da Corte Especial, da 1a. e da 2a. Seções. Redistribuição dos Embargos de Divergência à 3a. Seção para exame de alegada divergência entre julgados de suas Turmas. Pretendido "Habeas Corpus" "ex-officio" não concedido (EREsp. 1.183.134/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 03.02.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO MITIGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial possui a compreensão de ser possível a dispensa do cotejo analítico para comprovar o dissídio quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal for notória. Precedente: EREsp 212.138/RS. 2. Ainda que mitigada a exigência da comprovação analítica do dissídio, o conhecimento do recurso não prescinde da necessária identidade fática entre os julgados confrontados. 3. Hipótese em que o acórdão embargado considerou desnecessária a apresentação da transação homologada em juízo pelo fato de que, à época, não havia ação individual ajuizada pela parte autora, pressuposto que não foi objeto de análise no aresto paradigma. 4. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp. 1.248.642/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.09.2012). 9. In casu, observa-se que os Embargos de Divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade intrínsecos ao recurso. 10. Com efeito, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial entre a decisão colegiada embargada e os acórdãos paradigmas, exige-se que estes últimos tenham sido proferidos, via de regra, no âmbito de Recurso Especial, sendo inadmissíveis acórdãos proferidos em Recurso em Mandado de Segurança, como no caso em exame. 11. A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie. 2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude dos julgados confrontados, assim como imprescindível a manifestação dos acórdãos confrontados sobre o tema divergente. 3. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EREsp. 1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CE, DJe 24.09.2014). 12. Ante a ausência de preenchimento das condições de admissibilidade, indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência, com fulcro no § 3o. do art. 266 do RISTJ. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de setembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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