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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 186016 PE 2012/0113544-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 186016 PE 2012/0113544-8

Publicação

DJ 18/09/2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_186016_8090e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 186.016 - PE (2012/0113544-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RODOVIÁRIA SÃO DOMINGOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : TEREZA CRISTINA VIDAL E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO APELANTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÕES LEGAIS AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. LEGALIDADE. 1. Não se mostra imprescindível para o julgamento da presente lide, a feitura da perícia requerida, como demonstrado pelo apelante, pois como bem argumentou o Juízo a quo, a Lei Complementar 87/96, foi além das restrições impostas pela não cumulatividade, ao permitir o creditamento na entrada da mercadoria, desde que registrada como destinatária ao ativo fixo ou para uso e consumo próprio. Mesmo com as modificações ao artigo 33 introduzida pela Lei Complementar 92/97, o aproveitamento dos créditos somente seria possível a partir de 2000, desde que ocorrendo a transferência à terceiros, o que não foi provado ou sequer aventado. 2. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87/96, cujo art. 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência. 3. Desponta inequívoca, portanto, a imposição legal de limitações temporais ao referido direito de creditamento, da qual decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte. Assim, somente a partir das datas indicadas no artigo 33 do referido diploma legal, passou o contribuinte a fazer jus ao creditamento. Impende salientar que a redação original do dispositivo fixava como termo inicial de sua eficácia 1.º de janeiro de 1998. No entanto, após sucessivas modificações, efetuadas pelas Leis Complementares n.ºs 92/97, 99/99, 102/00, 114/2002 e 122/2006, o termo inicial do direito ao creditamento do imposto incidente sobre os bens destinados a uso e consumo do estabelecimento foi finalmente fixado em 1.º de janeiro de 2011. 4. Ademais, o § 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 restringiu expressamente as hipóteses de creditamento do ICMS à entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento. Consectariamente, é de clareza hialina que o direito de creditamento do ICMS pago anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização. 4. Destarte, dada a perfeita sintonia entre as normas infraconstitucionais e o comando constitucional, resta estreme de dúvidas a ausência do direito da recorrente ao creditamento do ICMS, relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo ou ao uso e consumo, fora dos padrões preconizados pela legislação federal e estadual, uma vez que a pretensão da recorrente reside no aproveitamento integral e imediato de créditos extemporâneos de ICMS advindos das aquisições de bens de uso e consumo, de bens destinados ao ativo fixo, afastando-se as limitações temporais instituídas pelas Leis Complementares nº 87/96, 102/00 e 114/02. 5. Recurso improvido (fls. 241-242). A agravante sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996, sob o argumento de que possui direito ao crédito de ICMS incidente sobre combustíveis e outros insumos utilizados na prestação de seus serviços. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 16). Contraminuta apresentada às fls. 147-152. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.6.2012. Cinge-se a demanda ao creditamento de ICMS relativamente aos insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte (como combustível), ainda que não integrem o produto final. O Tribunal a quo analisou que os materiais indicados pela recorrente são mercadorias para recuperação de veículo, máquinas, equipamentos em geral (pneus, câmaras, jantes, rolamentos, etc), isto é, trata-se de bens de seu ativo fixo. No entanto, entendeu que não se aplica ao caso o benefício da compensação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, concedido pela LC 87/96, porquanto o art. 33, I, da citada lei estabeleceu que esse direito somente seria aplicado às mercadorias com entradas a partir de 1º de janeiro de 2011, o que não é o caso dos autos. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com o entendimento jurisprudencial desta Corte Especial no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LC N.º 87/96. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LC N.º 102/00 PARA OS CRÉDITOS GERADOS APÓS A LC N.º 87/96. DESCABIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos de ICMS, decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo permanente, só surgiu com o advento da Lei Complementar n.º 87/96 ( Lei Kandir), sendo, até então, vedado por força do Convênio ICMS n.º 66/88. Precedentes. 2. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar n.º 87/96, notadamente as acrescidas pela LC n.º 102/00, ao aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Precedentes do STJ e STF. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 20.720/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1.3.2007). TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LIMITAÇÕES LEGAIS AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. LEGALIDADE. 1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87/96, cujo art. 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência. 2. Desponta inequívoca, portanto, a imposição legal de limitações temporais ao referido direito de creditamento, da qual decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte. Assim, somente a partir das datas indicadas no artigo 33 do referido diploma legal, passou o contribuinte a fazer jus ao creditamento. Impende salientar que a redação original do dispositivo fixava como termo inicial de sua eficácia 1.º de janeiro de 1998. No entanto, após sucessivas modificações, efetuadas pelas Leis Complementares n.ºs 92/97, 99/99, 102/00, 114/2002 e 122/2006, o termo inicial do direito ao creditamento do imposto incidente sobre os bens destinados a uso e consumo do estabelecimento foi finalmente fixado em 1.º de janeiro de 2011. 3. Ademais, o § 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 restringiu expressamente as hipóteses de creditamento do ICMS à entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento. Consectariamente, é de clareza hialina que o direito de creditamento do ICMS pago anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização. 4. Destarte, dada a perfeita sintonia entre as normas infraconstitucionais e o comando constitucional, resta estreme de dúvidas a ausência do direito da recorrente ao creditamento do ICMS, relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo ou ao uso e consumo, fora dos padrões preconizados pela legislação federal e estadual, uma vez que a pretensão da recorrente reside no aproveitamento integral e imediato de créditos extemporâneos de ICMS advindos das aquisições de bens de uso e consumo, de bens destinados ao ativo fixo, bem assim de energia elétrica e telefonia, afastando-se as limitações temporais instituídas pelas Leis Complementares nº 87/96, 102/00 e 114/02. 5. De qualquer sorte, é mister avultar que a recorrente não se enquadra como contribuinte do referido tributo, posto tratar-se de empresa ligada ao ramo da construção civil, o que, de plano, conduz à conclusão de ser carecedora do direito ao ressarcimento do ICMS pago pela entrada de bens que adquiriu como consumidor final. Isso porque a compensação prevista no art. 155, § 2º, I, da Carta Maior, pressupõe não apenas a tributação na entrada da mercadoria, como uma saída igualmente tributada, sendo que, in casu, não ocorreu sequer a saída da mercadoria, consoante bem assentado no voto condutor, com lastro no Parecer do Ministério Público, in verbis: "(...) não possui qualquer direito a impetrante de utilizar-se de crédito correspondente ao valor do imposto pago, ante a circunstância de que tais créditos não serão objeto de saída subseqüentemente tributada pelo ICMS, haja vista que, consoante suas próprias alegações, a impetrante não é contribuinte deste imposto estadual, não recolhendo tributo nas operações que realiza". 6. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 20.454/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). TRIBUTÁRIO ICMS AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO CREDITAMENTO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEIS COMPLEMENTARES. 1. Embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar 87/96, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento estabelecidas por Leis Complementares posteriores. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não há óbice em escalonar o legislador ordinário a outorga de um crédito concedido sob a rubrica da isenção. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 1105151/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.5.2009) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ICMS. LIMITAÇÕES LEGAIS AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. LEGALIDADE. 1. O aproveitamento de créditos extemporâneos de ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87/96 - vale dizer, em 13/7/1996 -, afastada, expressamente a retroatividade de sua incidência. 2. Desponta inequívoca, portanto, a imposição legal de limitações ao referido direito de creditamento, das quais decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte. Impende ainda salientar a legitimidade das restrições ao referido aproveitamento acrescidas pela LC n.º 102/00 à LC n.º 87/96. (Precedente do STJ: RMS 19176 / SC , DJ de 12/09/2005). 3. Desta sorte, dada a perfeita sintonia entre as normas infraconstitucionais e o comando constitucional, resta extreme de dúvidas a ausência do direito da recorrente ao creditamento do ICMS, relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo, fora dos padrões preconizados pela legislação federal e estadual. 4. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, e cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial desprovido. ( REsp 806.478/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.5.2007). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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