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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 22707 PB 2011/0153217-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 22707 PB 2011/0153217-8

Publicação

DJ 05/11/2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_22707_022b8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 22.707 - PB (2011/0153217-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LOURIVAL PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: Processual Civil. Embargos à execução. Prevalência dos valores apresentados pela Contadoria do Juízo. Existência de excesso na conta de liquidação. Sucumbência recíproca. Apelo da União Federal improvido. Recurso do autor improvido (fls. 224). 2. Em seu apelo especial, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 21 e 535 do CPC, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) não ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que os cálculos apresentados pela União foram devidamente acolhidos. 3. É o relatório. Decido. 4. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorrem as violações apontadas, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 5. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, conforme se pode observar dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO A GRATIFICAÇÃO. HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...). 2. Aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria, no caso concreto, nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)"( AgRg no AREsp 715.021/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/08/2015). 3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do recurso especial, não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 261.159/BA, Rel. Min. conv. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. VÍCIO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...). 3. A acolhida da pretensão recursal - no tocante: I) à ocorrência de sucumbência recíproca; e II) à necessidade de anulação da execução porque o título judicial não foi devidamente liquidado - depende de prévio exame do conjunto probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 748.009/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015). 6. De todo modo, a Corte de origem assentou ter havido sucumbência recíproca, uma vez que não foram acolhidos os cálculos apresentados pelas partes, mas, sim, os elaborados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não há que falar em violação ao dispositivo legal apontado. 7. Diante do exposto, com espeque no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 28 de outubro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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