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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0060303-76.2009.3.00.0000 RO 2009/0060303-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/11/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_7174_055fa.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 7.174 - RO (2009/0060303-3) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) REQUERENTE : TEODOZIO PICHEK ADVOGADO : WOLMY BARBOSA DE FREITAS REQUERIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA RABELO PERON E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por TEODOZIO PICHEK contra decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a prescrição do fundo do direito às URP's relativas aos meses de abril e maio de 1988. Alega a interessado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a prescrição referente ao índice de 7/30 de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), concernente às URP's de abril e maio de 1988, resultando na diferença de 3,77% (três vírgula dezessete por cento), é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição, na espécie. Oferecida resposta pela adversa parte, a Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais admitiu o incidente. É o breve relatório. DECIDO. A pretensão merece prosperar. Com efeito, na Sessão de Julgamento realizada em 27/10/2010, a Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 7.154/RO, para fazer prevalecer a orientação desta Corte, quanto ao cômputo da prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ. Confira-se a ementa do decisum: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDENTE ACOLHIDO. 1. O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. A ação proposta visa à percepção de diferenças pecuniárias, que se renovam no tempo, derivadas que são de situação jurídica já reconhecida, firmada nos moldes da Súmula 671/STF; a demarcação do termo inicial da prescrição tem de ser, sempre, um ato ou fato inquestionável, qual seria, neste caso, a negativa da Administração em manifestação inequívoca. 3. A contenda, no momento, não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações trato sucessivo, em relação a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional. 4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo não ocorre a prescrição da ação, mas, tão-somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, consoante orientação cristalizada na Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.082.057/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 03.08.2009; AgRg no REsp. 296.411/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 04.02.2002; REsp. 199.108/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 19.04.1999. 5. Na cobrança de diferenças de proventos por Servidores Públicos não há como afastar o entendimento de que se cuidam de prestações sucessivas, sendo patente a renovação do prazo prescricional. Assim, a afirmação de que as leis suspensivas dos índices postulados representam marcos peremptórios e inequívocos do lapso extintivo, não tem o condão de descaracterizar a natureza da pretensão, considerando-se que, uma vez reconhecido o direito aos percentuais pleiteados, serão eles incorporados à remuneração, sendo, portanto, devidos mês a mês (REsp. 167.810/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 22.06.1998). 6. Incidente de Uniformização acolhido para fazer prevalecer a orientação desta Corte (Pet n.º 7.154/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/11/2010) No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões: Pet n.º 7.153/RO, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 19/5/2011, Pet n.º 7.638/RO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 23/3/2011, e Pet n.º 7.147/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 2/3/2011. Desse modo, em atenção ao entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 7.154/RO, deve ser reformada a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que a prescrição atinja somente as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de uniformização para determinar a aplicação da orientação fixada pela Súmula 85/STJ, no tocante à prescrição, ao caso dos autos. Intimem-se. Brasília-DF, 10 de novembro de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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