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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20509 BA 2013/0338300-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/11/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20509_1e105.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.509 - BA (2013/0338300-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : HUGO AMARAL VILLARPANDO ADVOGADO : EDSON DA SILVA SANTOS IMPETRADO : MINISTRA RELATORA DA RECLAMACAO NR 9142 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPETRADO : QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LITIS. : BANCO ECONÔMICO S/A ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO LITIS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO (S) LITIS. : ESTADO DA BAHIA LITIS. : DESEMBARGADORA RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA NR 44216600 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo da Excelentíssima Senhora Ministra Maria Isabel Gallotti em relação à prática de determinados atos jurisdicionais. São dois os fundamentos da Ação Mandamental. No primeiro deles, o impetrante se insurge contra ato omissivo da eminente Min. Maria Isabel Gallotti, que estaria desde 25.6.2012 data da distribuição sem despachar a Reclamação 9.142/BA. Informa que essa Ação Constitucional foi ajuizada para restabelecer a autoridade do julgamento do AI 1.310.516/BA, relatado pela Min. Isabel Gallotti e por ela monocraticamente provido para anular o julgamento do TJBA em Exceção de Suspeição na qual se levantavam dúvidas sobre a parcialidade da Desembargadora Licia de Castro por supostas relações próximas de amizade com o advogado de uma das partes da Ação Rescisória. Embora essa decisão (do Agravo) tivesse transitado em julgado em 31/10/2011, o impetrante relata que não foi cumprida pelo TJBA, que arquivou o julgamento da Ação Rescisória a pretexto do seu trânsito em julgado. Daí o ajuizamento da Reclamação em relação à qual o impetrante aponta ilegalidade diante inércia da Relatora em despachar aquele feito. No segundo fundamento que ampara a pretensão mandamental, o requerente aduz que houve oposição de Embargos Declaratórios pela outra parte no AI 1.310.516, mas os Embargos foram autuados em expediente avulso, no qual o impetrante pediu ingresso por ser interessado, pleito sobre o qual não teria havido manifestação da Ministra Maria Gallotti. Refere ainda que tal omissão foi apontada em Embargos Declaratórios, rejeitados pela eminente Relatora ao fundamento de que já teria se operado a preclusão (embora o impetrante alegue nunca ter sido intimado de decisão alguma). Dessa decisão interpôs Agravo Regimental, igualmente desprovido pela Colenda 4ª Turma. Relata, ainda, que esse acórdão nunca foi publicado, embora esteja gerando efeitos, indevidamente. Por fim, postula a concessão de medida liminar para que se determine a "suspensão de todos os efeitos do julgamento proferido pela 4ª Turma do STJ em 25/6/2013", bem como sejam renovados todos os prazos legais ao impetrante. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da apertada síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para atacar "ato jurisdicional omissivo", qualificando como ilegais a) a ausência de pronunciamento da eminente Min. Maria Isabel Gallotti em relação ao processamento da Rcl 9.142/BA e b) o julgamento proferido pela 4ª Turma no Agravo Regimental no Expediente Avulso derivado do AG 1.310.516/BA. Na linha da jurisprudência corrente no Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do Mandado de Segurança contra ato jurisdicional é reservado a hipóteses excepcionalíssimas, quando evidenciada situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no ato apontado como coator, no qual a Terceira Turma, de forma motivada, concluiu que não houve ofensa ao art. 535, II, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 2. De fato, não se pode pressupor a existência de direito líquido e certo ao acolhimento da tese de que o acórdão impugnado por Recurso Especial teria violado o art. 535, II, do CPC. Uma vez prestada a jurisdição, o Mandado de Segurança não se presta à perpetuação da controvérsia. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no MS 19.143/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 04/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento à reclamação ajuizada com fundamento na Resolução 12/2009 do STJ, salvo erro evidente ou teratologia da decisão. 3. Hipótese em que a reclamação foi indeferida liminarmente porque inviável, em sede de reclamação, a revisão de decisão fundada na análise do conjunto probatório dos autos. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 19.925/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2013). PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ SUJEITA A RECURSO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE - SÚMULA 267/STF. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 18.098/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 04/12/2012) (grifos nossos) Em uma primeira análise do caso concreto, não identifico a presença desses caracteres excepcionais. A um tempo, porque a demora no processamento de um determinado feito não constitui omissão ilegal, especialmente à vista da dura realidade que esta Corte Superior tem enfrentado com o crescimento exponencial, ano a ano, do ingresso de novos recursos e ações, que, só no primeiro semestre de 2013, representou 142 mil novos processos, conforme notícia recentemente veiculada no Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398 &tmp.texto=110265). Da mesma forma, a inconformidade do impetrante relacionada ao julgamento do Agravo Regimental no Expediente Avulso derivado do AG 1.310.516/BA não revela a ocorrência de teratologia ou manifesta ilegalidade, especialmente considerando se tratar de decisão, ao menos em tese, sujeita a recurso, circunstância em que o STJ também tem reconhecido o descabimento do Mandado de Segurança, na linha do enunciado da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Sobre o ponto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. O provimento judicial que, ao decidir ação de desapropriação, dispõe sobre a forma de cálculo da indenização devida, tem natureza típica de ato jurisdicional, sujeito, portanto, ao controle pelas vias recursais ordinárias. Pretender modificar tal decisão por via mandamental significa transformar a ação autônoma do mandado de segurança em pura e simples alternativa recursal contra ato proferido em outra ação. 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 32.252/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2013). PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ SUJEITA A RECURSO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE - SÚMULA 267/STF. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 18.098/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJE 04/12/2012). (grifou-se) Nesse contexto, entendo não estarem presentes as hipóteses que autorizam a tutela de urgência na via mandamental. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar em Mandado de Segurança. Notifique-se a Excelentíssima Autoridade Coatora para que possa prestar as informações que entender pertinentes no prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. , inciso I, da Lei 12.016/09. Intime-se o Excelentíssimo Sr. Advogado-Geral da União para que manifeste eventual interesse da União de ingressar no feito, ex vi do inciso II do art. da Lei do Mandado de Segurança. Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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