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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1276856_f82c9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.856 - SC (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : CARLOS COPETTI ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas ae c, da Constituição Federal, manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 233): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Não se conhece da parte dos embargos infringentes que investe contra a parte da decisão que ocorreu por unanimidade. 2. Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tendo a parte autora preenchido os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.789/89, tem direito adquirido ao cálculo da RMI tomando-se por base o teto estabelecido pela legislação em vigor antes da alteração promovida pela supracitada lei. Nas razões do especial, a parte recorrente, alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa dos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as omissões apontadas não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração; b) arts. 103 da Lei 8.213/91 e da Lei de Introdução ao Código Civil, pois ocorreu, no caso, a decadência do direito do autor e c) art. 144, da Lei n. 8.213/1991, sustenta que o Tribunal de origem, ao determinar a aplicação cumulada do teto dos salários-de-contribuição em vinte salários mínimos, decorrente da Lei n. 6.950/1981, com o cálculo do benefício pelas regras do citado dispositivo da Lei n. 8.213/91, adotou um sistema híbrido aproveitando dessas normas as partes mais favoráveis ao segurado. Pugna, ainda, pela impossibilidade de retroação do benefício para momento anterior ao requerimento em razão de violação ao disposto nos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91. Apresentadas as contrarrazões, e admitido o recurso na origem, foram os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça. É o relatório. DECIDO. De início, quanto à questão referente aos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A exigência do prequestionamento não se traduz em mero rigorismo formal, que poderia ser livremente afastado pelo julgador. Ela encerra a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. Inexistindo previsão de apreciação originária por este E. Tribunal Superior de questões como a que ora se apresenta, fica obstado o conhecimento do especial no ponto. Não merece prosperar a irresignação relacionada à negativa de vigência ao art. 535, inciso II, do CPC. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. No que toca à decadência, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91, e suas posteriores alterações, não podem retroagir para alcançar situações pretéritas. Sobre o tema os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 20.910/32. NÃO-APLICAÇÃO. LEI ESPECIAL PREPONDERA SOBRE LEI GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. Precedentes. 2. As disposições da Lei 8.213/91 quanto à prescrição, de incontestável caráter especial, afastam a incidência do Decreto 20.910/32, de cunho genérico, no caso concreto. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 670.581/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 3/8/2009) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgRg no Ag 870.872/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2009) PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 178/STJ. PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há contradição em acórdão que não condena a parte sucumbente ao reembolso das custas em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à parte vencedora. 2. O INSS não está isento das custas, apenas tem direito de pagá-las ao final da ação, caso seja sucumbente. 3. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 699.324/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 17/12/2007). Por outro turno, no que tange ao cálculo da RMI do segurado, razão assiste ao recorrente, uma vez que o entendimento consignado no aresto combatido destoou da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, orientada no sentido de ser direito do segurado ter seu benefício de aposentadoria calculado nos moldes da legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos necessários à sua implementação. In casu, embora o benefício do autor tenha sido concedido após a CF/88, foi deferido a ele a aplicação da legislação vigente no momento da concessão do benefício, garantindo, assim, a utilização dos salários de contribuição excedentes a 10 salários mínimos, nos termos da legislação anterior à Lei 7.787/89. A par do acima exposto, não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81), e da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Portanto, no presente caso, havendo o autor satisfeito as condições para a aposentadoria antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer, no cálculo do seu benefício, o teto de 20 (vinte) salários mínimos, previsto na Lei 6.950/81, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida na vigência da Lei 8.213/91. Porém, ao se aplicar a Lei 6.950/81, afastam-se as vantagens do novo regramento, qual seja, aquele fixado pela Lei 8.213/91, sob pena de se criar um sistema híbrido, incompatível com a disciplina dos cálculos previdenciários. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE QUANDO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPATIBILIDADE DA LEI 6.950/81, COM O DISPOSTO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DO C. STF. I - E firme o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria, antes do advento da Lei nº 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos, previsto na Lei nº 6.950/81. II - O direito à aplicação dos termos da Lei nº 6.950/81, no que se refere ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra do art. 144 da Lei nº 8.213/91, que não pode ser cindido, com aplicação somente de seus aspectos positivos aos segurados, por configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 966.203/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 1º/3/2010) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Emenda Constitucional 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua vigência (16/12/98). 2. Após o advento dessa emenda, o segurado não poderá computar o tempo de serviço posterior a ela sem o implemento da idade mínima e do pedágio. 3. "Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários." (STF, RE 575.089/RS, Plenário, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 23/10/08). 4. Embargos acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. ( EDcl no REsp 797.209/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 5/4/2010) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência do art. 144, da Lei n.º 8.213/91 do cálculo do benefício da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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