jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1433631 PE 2014/0022964-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARE-RE-EDCL-AGRG-RESP_1433631_2ce06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.631 - PE (2014/0022964-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVANTE : DTT CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADOS : ANDREA FEITOSA PEREIRA FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : EVERTON NUNES INTERES. : G C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : G C TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO E AÇO LTDA INTERES. : C P P COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS S/A INTERES. : TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INTERES. : MANAROLA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA INTERES. : CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CPP COMPANHIA PAULISTA DE PARTICIPAÇÕES INTERES. : BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : DELTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERES. : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A INTERES. : MICHELETTO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERES. : GALMAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : SCIPIOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : IPPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A INTERES. : CONCRETTA PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA INTERES. : CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA INTERES. : COMAFAL - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A INTERES. : M M R V T R C R INTERES. : T R V INTERES. : M X C DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo regimental interposto por TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e DTT CONSTRUÇÕES S/A em face da decisão de fls. 713/715 que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível. É o relato do necessário. Decido. Na decisão agravada, esclareci que são inadmissíveis recursos dirigidos à Suprema Corte em face de decisão que deixar de processar o recurso extraordinário, com observância do rito da repercussão geral, a teor dos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Com efeito, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI n.º 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), firmou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, com o deslinde da controvérsia a partir do mencionado julgamento (concluído em 19/11/2009), mostra-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por não mais existir dúvida quanto ao recurso adequado. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF, ARE 761661 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA (Presidente), TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/04/2014, DJe de 28/04/2014.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. III - A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em agravo regimental, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado. Precedentes. III - Embargos rejeitados."(STJ, EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp 1273643/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe de 05/08/2014.) Desse modo, considerando que a decisão que deixou de processar o recurso extraordinário foi considerada publicada no DJe em 24/09/2015 (certidão de fl. 686), quinta-feira, e que recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da decisao em 30/09/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental, determinando que seja certificado o trânsito em julgado na data acima referida, com imediata baixa dos autos, independentemente do decurso de prazo ou de interposição de eventual recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de outubro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896923243/agrg-no-are-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-recurso-especial-agrg-no-are-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1433631-pe-2014-0022964-3