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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593044 SP 2014/0253765-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_593044_fc2a8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.044 - SP (2014/0253765-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TREVIZAM ADVOGADO : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA E OUTRO (S) AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP ADVOGADO : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO (S) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMPROVA O DISSÍDIO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo CARLOS ROBERTO TREVIZAM contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea c, da CF, sob a incidência do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e na súmula 284/STF e 7, desta corte. Em suas razões, o agravante alega que a demonstração da ofensa foi clara e cristalina, pois só os dispositivos arrolados confirmam a possibilidade da embargante em proceder a cobrança da indenização do seguro (fl. 361). Aduz ainda que restou demonstrada a configuração da ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, à Carta Magna, pois, se trata de Direito Fundamental violado. Contraminuta apresentada às fls. 366/369. É o relatório. Decido. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso não foi demonstrado (art. 105, III, c, da CF). Com efeito, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal. Da análise do recurso interposto é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa. Isto porque não apresentou as cópias dos acórdãos paradigmas. Em suma, não foram preenchidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255, do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pela alínea c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. O aresto combatido, tendo em vista o conjunto fático-probatório coligido, concluiu pela inexistência do dano moral. Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 370.317/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Cabe à parte a juntada das peças obrigatórias à correta formação do processo e, também, a verificação destas no momento da interposição do recurso. 3. Não se conhece de recurso especial interposto pelo dissídio que não esteja comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência Pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 481270/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 12/06/2014) Nestas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2014. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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