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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS 44612 SP 2013/0414318-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-AGRG-RMS_44612_0447d.pdf
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Decisão

ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.612 - SP (2013/0414318-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA ADVOGADOS : ELAINE CRISTINA RANGEL RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ LETICIA CAROLINE MEO PAULO GIOVANI SIMÕES TREVISAN E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORA : LILIAN RODRIGUES GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA contra decisão, por mim relatada (fls. 1.024/1.025), que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário. É o breve relatório. Decido. A decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por agravo regimental, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (AI n.º 760.358 QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010). Assim, a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo regimental. Com igual conclusão: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, ARE 761661 AgR/PB, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/04/2014, DJe 28/04/2014 grifei.) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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