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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20558_1308f.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.558 - DF (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : DIANA FARIA ADVOGADO : PIERRE MOREAU E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Diana Faria contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que, por meio da Portaria 1.431/2013, de 20 de setembro de 2013, tornou sem efeito a sua nomeação ao cargo de Auditora Fiscal do Trabalho e, consequentemente, também a sua aposentadoria, ocorrida em 28.8.2008. Em suas razões, a demandante aduz que disputou o concurso de ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Trabalho, tendo, na ocasião, impetrado o Mandado de Segurança XXXXX-26.1995.4.03.6100 para assegurar sua participação na segunda fase daquele certame. Concedida a ordem (fls. 48/56), refere ter sido aprovada nas demais etapas do concurso, tendo, então, ajuizado a Ação Ordinária XXXXX-27.2000.4.03.0399, visando garantir a sua nomeação e posse no cargo. Informa que a sentença concessiva da segurança foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível interposta pela União nos termos da decisão de fls. 103/104. Defende, todavia, que a realização da prova já havia exaurido o objeto da impetração, de modo que o ato coator desrespeitou a teoria do fato consumado e desconsiderou a existência da Ação Ordinária em que a autora também logrou procedência, estando pendente de apreciação Recurso Extraordinário interposto pela União cujo julgamento fora sobrestado por vinculação à repercussão geral atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao RE 598.099/MS, no qual se discute a limitação do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o limite de vagas disciplinados pelo edital do certame. Com esses fundamentos, a requerente postula a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora revogue a Portaria 1.431/2013, ou, sucessivamente, suspenda seus efeitos até o trânsito em julgado da Ação Ordinária XXXXX-97.2000.4.03.039. No mérito, pleiteou a concessão da segurança para que seja revogado o ato tido por ilegal. É o relatório. Decido. É exigência ínsita às tutelas liminares em geral a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o primeiro a demonstrar a plausibilidade do direito invocado e o segundo a explicitar uma expectativa de prejuízo irreparável ou um perigo de ineficácia da medida, caso não concedida de imediato. No caso dos autos, não é flagrante a ilegalidade do ato administrativo editado em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo XXXXX-26.1995.4.03.6100-SP, em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso da União e ao Reexame Necessário para denegar a segurança que havia sido concedida no primeiro grau para garantir à autora a participação da segunda fase do concurso de ingresso na carreira de Auditor Fiscal. Da decisão juntada pela autora (fls. 103/104) extraio as razões que ensejaram a reforma da sentença de primeiro grau: Conforme se infere do estabelecido no Edital n. 01/94 - MTB, item 6.5 somente participarão da SEGUNDA ETAPA (Programa de Formação) os candidatos selecionados na Primeira Etapa (Provas Objetivas) do concurso até o limite de vagas estabelecidas neste Edital, podendo ser divididos em grupos, a critério do Ministério do Trabalho 0- MTb. Portanto, não se vislumbra a alegada violação do direito líquido e certo, assim como não se trata de alteração de regras previamente estabelecidas, a uma, porque a impetrante não logrou classificação hábil correspondente ao número de vagas existentes à época, conforme se vê do Edital de classificação; a duas porque a alteração promovida, de acordo com o ordenamento (Decreto n. 1.285/94), ao contrário do alegado pela impetrante, considerou a possibilidade de surgimento de vagas durante o período de validade do concurso, ou seja, com a possibilidade de convocação da impetrante para a 2ª Etapa do certame caso obtivesse êxito em uma classificação próxima ao número de vagas estabelecidos e a surgirem."(destaques no original) Em uma primeira análise, parece-me que tanto a liminar quanto a segurança definitiva ora examinadas, em verdade, voltam-se contra a eficácia da decisão judicial acima transcrita, pois embora a impetrante formalmente se insurja contra a Portaria 1.431/2013, esse ato administrativo apenas foi editado em atenção ao julgamento do TRF3, que denegou a segurança inicialmente concedida à autora para assegurar sua participar na segunda fase do processo seletivo. A esse propósito, é tranquila nesta Corte Superior a orientação de que a segurança contra ato jurisdicional possui caráter excepcionalíssimo, revelando-se cabível somente em situações de flagrante ilegalidade ou teratologia, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no ato apontado como coator, no qual a Terceira Turma, de forma motivada, concluiu que não houve ofensa ao art. 535, II, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 2. De fato, não se pode pressupor a existência de direito líquido e certo ao acolhimento da tese de que o acórdão impugnado por Recurso Especial teria violado o art. 535, II, do CPC. Uma vez prestada a jurisdição, o Mandado de Segurança não se presta à perpetuação da controvérsia. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no MS 19.143/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 04/06/2013). (grifos nossos) In casu, não se verifica a ilegalidade manifesta ou a teratologia do julgamento que ensejou a edição da portaria atacada. Ademais, também não parece haver ilegalidade no ato coator que deixa de considerar a tramitação da Ação Ordinária que assegurou à impetrante a sua nomeação e posse, pois essa discussão perdeu o sentido a partir do momento em que o Judiciário reconheceu que a autora não tinha direito líquido e certo de participar da segunda etapa do concurso, de modo que sua posterior aprovação se torna irrelevante. Assim, a relação de dependência é inversa daquela sustentada pela autora, o que significa dizer que o julgamento do Mandado de Segurança XXXXX-26.1995.4.03.6100 poderá influenciar no resultado da Ação Ordinária XXXXX-27.2000.4.03.0399, e não o contrário, pois evidentemente, não há como imaginar a nomeação de um candidato cuja participação no certame foi reconhecida indevida. Para acrescentar, o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o ingresso da autora no cargo de Auditor Fiscal se deu sob o amparo de medidas de natureza precária que não têm o condão de consolidar no tempo uma dada situação: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MATRÍCULA MEDIANTE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1."É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo"( AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido:"Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes"( AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13.12.2010). E ainda, entre outros:"A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária"( AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/03/2013). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. APROVAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sendo entendimento nesta Corte Superior que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse. Precedentes: MS 13.895/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 23/03/2012; AgRg no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011; AgRg no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 13/12/2010; AgRg no RMS 22.307/PA, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010; AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009. 2. O simples fato do recorrente ter concluído o curso de formação com êxito não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 144.940/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2012). Nesse cenário de duvidosa plausibilidade do direito alegado, não identifico situação de manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da liminar pleiteada. O tão só caráter alimentar da aposentadoria revogada também não tem o condão de, por si só, autorizar a tutela de urgência, sob pena de admitir-se que toda e qualquer segurança envolvendo prestações alimentares (salários, aposentadorias, pensões, etc) deveriam ser necessariamente acolhidas, o que representaria dispensar o requisito do fumus boni iuris. Diante do exposto, indefiro a liminar em Mandado de Segurança. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações devidas no prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. , inciso I, da Lei 12.016/09. Intime-se o Excelentíssimo Sr. Advogado-Geral da União para que manifeste eventual interesse da União de ingressar no feito, ex vi do inciso II do art. da Lei do Mandado de Segurança. Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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