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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21294 DF 2014/0250872-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_21294_c4239.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.294 - DF (2014/0250872-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : LUIS MUNHOZ PROSEL JÚNIOR ADVOGADO : ANDRÉ ALENCAR PORTO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIS MUNHOZ PROSEL JÚNIOR, contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, consubstanciado na Portaria 1.689, publicada no D.O.U. De 30/07/2014, que converteu o ato de exoneração do impetrante em destituição de cargo público, nos termos do art. 127, V, c/c parte final do art. 129 c/c art. 135, caput, e parágrafo único, todos da Lei 8.112/90, em virtude do descumprimento dos deveres contidos no art. 116, I a III, do mesmo diploma legal. Narra o impetrante os seguintes fatos: a) em 04/12/2007 foi instaurado, no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU, uma investigação preliminar, para acompanhamento de obras incluídas no Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, beneficiadas com transferência obrigatória de recursos financeiros (fl. 31e); b) em 06/12/2007, com fundamento na Nota de Instrução 1.190/2007/CORIN/CGU-PR (doc. fls. 32/33e), foi encaminhado, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pedido de informações sobre as obras de sua responsabilidade (fl. 35e); c) em atendimento à Nota Técnica 1.107/2010/CORIN/MT/CGU-PR, de 10/05/2010 (doc. fls. 50/54e), foi instaurado, em 24/05/2010, o Processo Administrativo 00190.016066/2010, visando apurar supostas irregularidades em obras da BR 101/PE, supostamente praticadas pelo impetrante e outros, sendo certo que os mesmos fatos já estariam sendo investigados pelo Tribunal de Contas da União - TCU; d) em 25/10/2010, em Nota Técnica assinada pelo impetrante, o DNIT determinou a instauração de procedimento, visando apurar as responsabilidades pelas irregularidades levantadas pela própria CGU, em auditoria realizada em 2009; e) o referido processo administrativo ficou sobrestado, pela CGU, até que esta tomasse ciência da decisão definitiva do TCU, em relação às supostas irregularidades; f) em 14/09/2011 o Corregedor-Geral da União determinou a juntada aos autos do Relatório de Fiscalização nº 237418, o qual continha o "resultado da fiscalização realizada por esta CGU em conjunto com a Polícia Federal, Ministério Público Federal - MPF e Tribunal de Contas da União - TCU no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública, relativa ao Contrato TT-252/2006, firmado entre o DNIT e o Consórcio Construtor Queiroz Galvão/Odebrecht/Andrade Gutierrez/Barbosa Melo, para a execução da obra de duplicação e restauração do lote 7 da BR-101/PE (km 104.6 a 148.5); g) restaria demonstrado que a CGU inequivocamente tinha conhecimento dos fatos tidos por irregulares, desde, ao menos, novembro de 2009; h) somente em novembro de 2011 a CGU, por meio da Nota Técnica 3.077/2011/CSMT/CORIN/CRG/CGU-PR (fls. 176/204e), informou haver supostamente constatado indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração de apuração disciplinar; i) por meio da Portaria/CGU 485, de 09/03/2012 (fls. 211/212e), foi instaurada Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar suposta prática de falta disciplinar pelo ora impetrante, quando no exercício do cargo de Coordenador-Geral de Construção Rodoviária do DNIT. A partir desses fatos, sustenta o impetrante que:"Uma simples análise da narrativa demonstra que a equivocada conclusão a que chegou a Controladoria Geral da União se deu mais de 04 (quatro) anos após o conhecimento dos fatos pelo órgão, bem como da instauração do respectivo processo administrativo tendente a analisar as irregularidades constatadas"(fl. 6e). Nesse sentido, afirma que o ato impugnado seria nulo, uma vez que a pretensão punitiva, para a aplicação da pena de suspensão, já estaria prescrita, pois o prazo prescricional aplicável seria de 2 (dois) anos, na forma do art. 142, II, da Lei 8.112/90, e não o prazo para a pena de destituição de cargo em comissão, de 5 (cinco) anos, previsto no inciso I do referido dispositivo legal. Segue afirmando que a manutenção do entendimento, firmado pela Comissão Processante, estaria destituída de razoabilidade, na medida em que:"(...) situações como a presente, reclamam uma interpretação sistemática da Lei 8.112/90, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que se aplica à hipótese o prazo prescricional de dois anos, do art. 142, II, da Lei 8.112/90, uma vez que a sanção adequada ao ilícito seria a pena de suspensão, sendo certo que a conversão em destituição de cargo em comissão, aplicável ex lege em razão da impossibilidade de aplicação da pena capitulada no art. 127, II, da mesma Lei, não atrai por si só, o prazo prescricional mais gravoso, do inciso I, art. 142, da Lei 8.112/90"(fl. 7e). Em favor de sua tese, o impetrante aponta o seguinte precedente: STJ, MS 18.327/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/10/2012. Nesse diapasão, aduz que o termo inicial do prazo prescricional de 2 (dois) anos deve ser 04/12/2007, data em que o fato punível tornou-se conhecido, pela autoridade impetrante. Para tanto, sustenta que:"O referido artigo 142, em seu § 1º, trás (sic) a lição de que o prazo prescricional, qualquer que seja, será contado a partir da data em que o fato punível se tornou conhecido pela autoridade processante. O § 3º, por sua vez, determina que somente tem o condão de interromper a prescrição a abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Neste sentido, é de se ressaltar que aos 04 de dezembro de 2007 há a primeira notícia nos autos de conhecimento dos supostos fatos pelos quais o impetrante recebeu pena administrativa: foi instaurada investigação preliminar para o acompanhamento das obras, incluída a da BR-101/PE. Ressalte-se ainda que, conforme cabalmente comprovado e afirmado pela própria Controladoria Geral da União, o órgão verificou possíveis irregularidades nas obras em inspeção in loco realizada entre os dias 16/11/2009 e 27/11/2009. Dessa forma, em hipótese ainda mais conservadora, poder-se- ia adotar como início da contagem do prazo prescricional a instauração do feito disciplinar no âmbito da CGU, que se deu em 24/05/2010, quando foi autuado o processo de nº 00190.016066/2010-10, que culminou com a imposição de sanção administrativa de suspensão ao impetrante, restando claramente prescrita a pretensão investigativa estatal. Referido procedimento administrativo possuía o condão de apurar as supostas irregularidades na citada obra de engenharia. Mantida a numeração e os autos, assim como a dinâmica do processamento, não há como olvidar que, no momento de sua autuação, já se encontrava presente seu escopo investigatório e, futuramente, sancionatório. É totalmente descabida e desarrazoada a criação de novo marco temporal de interrupção da prescrição, como pretende fazer a Controladoria Geral da União. Há que se rememorar ainda que o Tribunal de Contas da União enviou cópia do Acórdão 1570/2009, publicado aos 17 de julho de 2009 (fls.33- 61), dando ciência à CGU da investigação em curso naquele órgão e das supostas irregularidades ocorridas. Considerando-se, portanto, ou a data de realização da Auditoria Especial (27/11/2009) ou a data da instauração do Processo Administrativo nº 00190.016066/2010-10 (24/05/2010), em confronto com a data da publicação da punição de suspensão no DOU (30/07/2014), é inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Demonstrado, pois, que constitui direito líquido e certo do impetrante a aplicação do prazo prescricional de dois anos, o qual tem por termo inicial, mais conservador, o dia 11 de outubro de 2010 (cento e quarenta dias após a última interrupção a instauração do processo administrativo), recaindo, pois, o termo final em 11 de outubro de 2012, dia em que se operou a prescrição da pena de suspensão"(fls. 8/9e). De outro lado, alega que:"Uma simples análise das conclusões trazidas no Relatório, as quais serviram de fundamento para a decisão definitiva do Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União, é suficiente para caracterizar a falta de fundamentação, de razoabilidade e proporcionalidade na penalidade aplicada (destituição de cargo em comissão), a qual, diga-se, é a pena máxima a detentores de cargos em comissão. Veja-se que, em relação ao item 'i', a própria Comissão reconhece que a fiscalização das obras ocorria na Superintendência em Pernambuco, o que, inclusive, motivou a demissão do fiscal de obras, Sr. Genivaldo Paulino da Silva. Ainda em relação ao item 'i', a comissão reconhece que o desfazimento das obras seria mais prejudicial que o seu ajuste, o que comprova, portanto, que a conduta do impetrante foi a mais vantajosa para a Administração Pública"(fl. 12e). No mérito, diz o impetrante que:"(...) não há como responsabilizar um agente público, impondo-lhe a pena capital para ocupante de cargo comissionado, por um ato em que a própria Administração Pública reconhece que: (i) não houve improbidade; (ii) não houve comprovação de dolo nas condutas; (iii) não houve desídia; (iv) o agente público não era responsável pelas medições e pelo acompanhamento; e (v) o agente público não tinha como identificar os erros à época da execução"(fl. 12e). Sustenta que as conclusões da Comissão Disciplinar iriam de encontro às conclusões firmadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as quais deveriam prevalecer, pois:"A conclusão pela regularidade ou não de uma dada contratação ou de um dado procedimento licitatório por parte do Tribunal de Contas da União é, ao cabo do processo, desde que hígido e que a decisão não exorbite da competência constitucional da Corte de Contas, inquestionável em qualquer outra seara, principalmente para efeitos correcionais. De outra sorte, os agentes públicos estariam sujeitos a uma insegurança jurídica incompatível com o ordenamento jurídico. Ainda em relação a questionada revogação do Edital de Licitação nº 155/2005-00, o parecer encaminhado ao Corregedor-Geral da União, assinado pelo Analista de Finanças e Controle e pelo Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral da União (fls. 3236), afirma que: Contudo, nos mesmos termos da Comissão, não se afigura a conduta ilícita de improbidade administrativa, posto que não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa de gerar prejuízo ao erário com a revogação do Edital citado (não pela desproporcionalidade apontada pela Comissão, mas pela simples não configuração do ilícito de improbidade). Mais uma vez, Excelência, a pena aplicada ao impetrante se mostra desarrazoada e desproporcional, seja porque o Tribunal de Contas da União reconheceu a licitude no ato de revogação do Edital, seja porque não houve qualquer demonstração de dano ao erário. Os absurdos no relatório produzido pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar e corroborados pela decisão definitiva do Corregedor Geral da União não param por ai"(fls. 13/14e). Em face dos argumentos acima esposados, conclui o impetrante que:"(...) na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da total ausência de proporcionalidade, de razoabilidade, de fundamentação e de individualização da conduta do impetrante, aferíveis pelo simples cotejo da prova documental, requer-se a concessão da segurança pretendida, para declarar a nulidade da Portaria nº 1.689, de 29 de julho de 2014, da lavra da autoridade impetrada, publicada no DOU em 30 de julho do corrente"(fl. 16e). Sob o argumento de que estariam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar,"determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.689, de 29 de julho de 2014, da lavra da autoridade impetrada, publicada no DOU em 30 de julho do corrente"(fl. 16e). No mérito, pleiteia que:"(iv) seja concedida a segurança para pronunciar a prescrição da ação disciplinar em 24 de novembro de 2013, declarando, por consequência, a nulidade da Portaria nº 1.689, de 29 de julho de 2014, da lavra da autoridade impetrada, publicada no DOU em 30 de julho do corrente; afastada a pronúncia da prescrição, requer-se seja concedida a segurança para declarar a nulidade da Portaria nº 1.689, de 29 de julho de 2014, da lavra da autoridade impetrada, publicada no DOU em 30 de julho do corrente, eis que evidentemente ilegal e inconstitucional, pois que desmotivada e desproporcional"(fl. 17e). Comprovante de recolhimento da custas a fl. 20e. É o relatório. Decido. Como cediço, a concessão de liminar está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não é possível antever, em princípio, plausibilidade nos argumentos apresentados pelo impetrante. A Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), ao tratar da prescrição da pretensão punitiva, assim dispõe:"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção."Consoante entendimento desta Corte, os prazos prescricionais para a eventual aplicação de penalidades administrativas, previstos no citado dispositivo legal, iniciam-se na data em que Administração, por meio da autoridade competente, toma conhecimento, não apenas do fato irregular, mas também de sua possível autoria. Nesse sentido:"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE DE MAIOR HIERARQUIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (MINISTRO DE ESTADO). A AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O ATO É VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA: DATA DO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO QUE IMPUTOU A AUTORIA DO FATO ILÍCITO AO IMPETRANTE E NÃO A DATA DE SUA OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A autoridade no Mandado de Segurança não é somente aquela que emitiu a determinação ou a ordem para a prática do ato, mas também a que o executa diretamente, conforme orienta o art. 6o., § 3o. da nova Lei do Mandado de Segurança. Precedentes desta Corte. 2. O impetrante se insurge contra a Portaria 1.629/2009, expedida pelo Corregedor-Geral da CGU, que designou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar o seu possível envolvimento nas irregularidades relacionadas ao convênio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o INSS e o CETEAD, apuradas no PAD 00190.012809/2006-98; a citada Portaria foi publicada no DOU de 18.08.2009, mas o impetrante somente passou a constar nos autos do PAD em 23.10.2009, quando foi notificado da sua instauração. Tendo o presente mandamus sido impetrado em 19 de fevereiro de 2010, não há que se falar em decadência do direito de impetrar a ação. 3. O art. 142, I da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União), ao cogitar da prescrição do exercício do poder disciplinar, funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável prescritibilidade das sanções administrativas, prevendo o prazo de cinco anos para o Poder Público exercer o jus puniendi quando à sanção for de demissão. 4. Na presente demanda, o encerramento da investigação que imputou a autoria do fato ilícito é que constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional punitivo, pois, embora a Administração já tivesse conhecimento da ocorrência do fato, desconhecia o suposto envolvimento do impetrante, o que somente se dilucidou nessa oportunidade. 5. Tendo o Relatório Final da Comissão Processante do PAD 00190.012809/2006-98, que sugeriu a participação do impetrante no fato ilícito investigado, sido publicado em 14.12.2007 e tendo sido instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o impetrante (PAD 00190.030034/2009-85) em 18 de agosto de 2009, não se encontra configurada a prescrição da ação disciplinar. 6. Ordem denegada"(STJ, MS 15.040/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2012). A partir de um exame preliminar dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a CGU, malgrado desde dezembro de 2007 já estivesse investigando eventuais irregularidades em obras incluídas no PAC, somente teve ciência da eventual participação do impetrante em supostas irregularidades nas obras da BR-101, a partir da confecção da Nota Técnica 3.077/2011/CSMT/CORIN/CRG/CGU-PR, de 28/11/2011 (fls. 176/204e). Conclui-se, dessa forma, em princípio, e sem prejuízo de reapreciação do assunto, que, independentemente do prazo prescricional aplicável à espécie 02 (dois) ou 5 (cinco) anos, na forma do art. 142, I e II, da Lei 8.112/90) , ao tempo da instauração do PAD, pela Portaria/CGU 485, de 09/03/2012 (fls. 211/212e), não havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração. Também em princípio, não se mostra plausível a ocorrência de prescrição entre a data da abertura da PAD e a aplicação da pena disciplinar. Findos os trabalhos de apuração, a Comissão Processante concluiu, em seu Relatório Final, elaborado em 11/06/2014 (fls. 287/730e), que o ora impetrante teria praticado as irregularidades e omissões pelos quais foi indiciado, a saber:"i. atuar de maneira omissa nas suas atribuições e responsabilidades, pois poderia e, no caso, deveria, ter adotado providências para avaliar a execução dos serviços, permitiu que o Consórcio Construtor Queiroz Galvão/Odebrecht/Andrade Gutierrez/Barbosa Melo responsável pela execução das obras de Adequação e Duplicação da BR-101/PE, Lote 7, recebessem por serviços não executados ou mal executados, em que pese as diversas visitas ao local das obras, que resultaram nas constatações nºs 005, 006, 011, 012 e 013 do Relatório de Ação de Controle nº 237418, que constitui o Anexo I do referido PAD; e ii. atuar comissivamente para a REVOGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 155/2005-00 E PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 102/2006, a despeito do caráter restritivo deste último, solicitando a revogação do Edital de Licitação nº 155/2005, sem justificativa, e apresentando nova planilha com os novos 'itens de serviço e quantidades mínimas para os quais deverão sera apresentados atestados', frustrando o caráter competitivo do certame"(fl. 714e). A partir dessa conclusão, a Comissão Processante sugeriu a aplicação de duas penas de suspensão ao impetrante: 20 (vinte) dias, pela primeira irregularidade, e de 90 (noventa) dias, pela segunda irregularidade (fls. 714/715e). Encaminhados os autos à Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União, foi proferido parecer, no sentido de acatamento do Relatório Final da Comissão Disciplinar, a fim de que fosse aplicada, ao ora impetrante, a pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, na forma do art. 135, caput, parágrafo único, da Lei 8.112/90 (fls. 787/805e). Na sequência, sobreveio julgamento do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, nos termos abaixo:"DECISAO DE 29 DE JULHO DE 2014 Processo nº 00190.016066/2010-10 No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, adoto, como fundamento, deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo, combinado com a Decisão do Corregedor-Geral da União e o Parecer nº 169/2014 ASJUR/CGU-PR, da Assessoria Jurídica, para aplicar: (...) d) a LUÍS MUNHOZ PROSEL JÚNIOR, nos termos do art. 127, inciso V, c/c a parte final do art. 129, c/c o artigo 135, caput e parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a CONVERSÃO DA SUA EXONERAÇÃO na pena de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, por ter descumprido os deveres contidos nos incisos I, II e III do artigo 116 do mesmo diploma legal"(fls. 807/808e). Contudo, o examinar o já citado art. 142 da Lei 8.112/90, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que seus inciso I e II devem ser interpretados em harmonia com o art. 135 daquela Lei, que estabelece que"a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão."Esta Corte concluiu, então, que, em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão, aplicada a ex-servidor, por ter praticado infrações sujeitas à suspensão, o prazo prescricional a ser considerado é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 142, II, c/c art. 135 da Lei 8.112/90. Entretanto, em se tratando de hipótese de destituição de cargo em comissão por infração sujeita à pena de demissão, a prescrição a ser observada será a de 5 (cinco) anos, na forma do inciso I do art. 142 do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO APENÁVEL COM SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator que determinou ao impetrante a destituição do cargo em comissão, após regular processo administrativo disciplinar, por infrações tipificadas nos incisos III e VI do art. 116 da Lei n. 8.112/90, às quais aplicar-se-iam a penalidade de advertência, no entanto foi agravada para a pena de suspensão que, por sua vez, acarretou a penalidade de destituição do cargo em comissão. 2. A Administração adotou o entendimento de que a prescrição para a penalidade de destituição do cargo em comissão somente ocorreria em meados de janeiro de 2012, levando em consideração que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com base em interpretação literal do inciso I do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. Necessário se faz proceder-se a uma interpretação sistemática dos dispositivos dos arts. 142, I e II, com o art. 135, ambos da Lei n. 8.112/90. Assim, tratando-se de destituição de cargo em comissão, por infrações disciplinares sujeitas à suspensão, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do inciso II do art. 142 da Lei n. 8.112/90; se, por outro lado, a destituição se dá em razão de infrações sujeitas a demissão, a prescrição deve observar o inciso I do art. 142, qual seja, cinco anos. Segurança concedida"(STJ, MS 18.327/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/10/2012)."MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EXONERADO. PENA DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. 1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do artigo 142, II, c/c artigo 135 da Lei nº 8.112/90. 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Segurança concedida"(STJ, MS 12.666/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2011). Como afirmado anteriormente, o PAD foi instaurado por meio da Portaria/CGU 485, publicada no D.O.U. de 13/03/2012 (fls. 211/212e). Referido ato importou na interrupção do prazo prescricional, reiniciando-se a sua contagem após 140 (cento e quarenta) dias daquela interrupção. Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA 'OPERAÇÃO CARONTE' DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADE DO TERMO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE DETERMINOU AS PRORROGAÇÕES DE PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MEMBRO VOGAL DO TRIO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO VÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR O ATO DEMISSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o prazo de 5 anos voltou a correr, por inteiro, após 140 dias da data de instauração do processo disciplinar e a demissão da impetrante não foi praticada depois do novo quinquênio. (...) 8. Ordem denegada"(STJ, MS 15.907/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/05/2014). Destarte, ao menos em princípio, não se vislumbra a ocorrência de prescrição, uma vez que a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, pela Portaria/CGU 1.689, publicada no D.O.U. de 30/07/2014 (fl. 21e), deu-se, na pior das hipóteses, dentro do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 142, II, da Lei 8.112/90, que, ao que parece, iniciou-se em 01/08/2012 e terminou em 31/07/2014. Quanto ao mérito, também em um exame perfunctório, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que"não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada" (STJ, MS 16.133/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Após, transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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