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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1700247 RJ 2017/0243791-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1700247_43342.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.247 - RJ (2017/0243791-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : MANUEL DA COSTA CALDAS ADVOGADO : ALMIR RICARDO CHAVES FILHO - RJ105386 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Manuel da Costa Caldas contra decisão que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 780-783). Sustenta o embargante erro relativo a fatos relevantes na decisão, na medida em que não tratou dos enunciados 346 e 476 da Súmula do STF. Argumenta que houve prequestionamento implícito do disposto na parte final dos art. 54, caput, da Lei n. 9.784/1999 e 103-A, caput, da Lei n. 8.213/1991. É o relatório. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, algo inexistente no caso concreto. Sendo assim, quando a lide for decidida de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No caso, o Tribunal de origem nada afirmou sobre a decadência, de modo que a decisão embargada entendeu pela falta de prequestionamento e aplicou o teor da Súmula 282/STF para não conhecer do recurso especial. Verifica-se, portanto, pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão impugnada, o que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento dos embargos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.362.056/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/9/2019, Dje 16/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.495.144/RS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (i) a pendência de julgamento no STF não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais de mesmo tema que tramitam no STJ; (ii) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e os juros moratórios, em se tratando de condenações de natureza administrativa em geral, serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a sua rejeição, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.744.632/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2019, Dje 27/8/2019.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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