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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 424157 SP 2013/0361828-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/11/2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_424157_30326.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 424.157 - SP (2013/0361828-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MADALENA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO (S) AGRAVADO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A ADVOGADO : RENATA HONORIO YAZBEK E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização securitária - Apólice que não prevê cobertura para incapacidade parcial por doença - Improcedência - Sentença mantida - Recurso desprovido." (fl. 238) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 258). Nas razões do apelo nobre, a recorrente aponta, além da existência de dissídio pretoriano, ofensa ao art. 47 do CDC, sustentando que a concessão de beneficio previdenciário por invalidez permanente pelo INSS gera presunção de incapacidade laborativa permanente do segurado, razão pela qual faz jus ao recebimento da indenização securitária. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece amparo, por ambas as alíneas. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "a concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado", haja vista que "não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento" ( REsp 822.207/RS, Relator o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/12/2006). Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTABELECE. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. 2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento." AgRg nos EDcl no REsp 1.324.000/RJ, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 5/6/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. (...) 2. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. 3. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.150.776/ES, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 27/6/2012) "ACIDENTE NO TRABALHO. Perícia. Concessão de aposentadoria pelo INSS. A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não impede a realização de perícia em Juízo. Concluindo o laudo pela negativa de incapacidade, não ofende regra sobre prova a sentença que julga improcedente a ação de cobrança da indenização. Recurso não conhecido." ( REsp 205.314/SP, Relator o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 1º/7/1999) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896939360/agravo-em-recurso-especial-aresp-424157-sp-2013-0361828-0