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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0683944-86.2015.8.13.0000 MG 2015/0290059-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2015
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_65669_c3377.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.669 - MG (2015/0290059-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DIVÂNIO VIEIRA FONSECA ADVOGADO : LEANDRO MÁRCIO DINIZ CAMPOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Divânio Vieira Fonseca contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.15.068394-4/000 (0683944-86.2015.8.13.0000). Alega-se, em síntese, falta de fundamento da prisão cautelar e desnecessidade da medida extrema. Requer-se a concessão liminar do habeas corpus. Não há contrarrazões. Certidão de ausência de procuração à fl. 251. É o relatório. Neste juízo de cognição sumário, é inviável afastar a conclusão do Tribunal mineiro de que não há falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu prisão temporária em preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, principalmente se há fundado receio de reiteração delitiva, sendo, ainda, apreendida imensa quantidade de drogas [231 kg de maconha] (fl. 219). Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG a respeito do Processo n. 1628773-55.2015.8.13.0024 ou 024.15.162.877-3 e da situação de Divânio Vieira Fonseca. Após juntadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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