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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF 2000/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_11795_DF_1271985025914.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_11795_DF_1271985025916.pdf
Relatório e VotoRMS_11795_DF_1271985025915.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. LEI Nº 4.878/65. NÃO-APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97 ( LEI ELEITORAL).

1. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97 é vedado ao agente público em campanha eleitoral aplicar a pena de demissão sem justa causa ao servidor público nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.
2. Na espécie, contudo, restou evidenciada a justa causa na demissão do impetrante, demitido do cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal devido à prática de crime contra o patrimônio, apurado em processo administrativo disciplinar, consubstanciado na aquisição de veículo com alienação fiduciária e, mediante fraude, na retirada desse gravame da sua documentação, revendendo-o a terceiro, em prejuízo do alienante.
3. Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no Julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves acompanhando a Relatoria, sendo seguido pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DEMISSÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL / HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PERÍODO, ELEIÇÃO, APÓS, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA, DELEGADO DE POLÍCIA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO / CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, PARA, APLICAÇÃO DA PENA ; APLICABILIDADE, ARTIGO, REGIME JURÍDICO, POLÍCIA CIVIL, REFERÊNCIA, PREVISÃO, DEMISSÃO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ; NÃO OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, REGIME JURÍDICO, POLÍCIA CIVIL, PELO, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, NÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FUNDAMENTAÇÃO - RELATÓRIO FINAL
    • STJ - RMS 13008 -SP
  • PRÁTICA DE CRIME - POLÍCIA CIVIL DO DF - PENA DE DEMISSÃO
    • STF - MS 21001/DF
  • REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI 8.112/1990
    • STF - MS 21451/PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8969453/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-11795-df-2000-0029146-3

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