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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0274879-10.2003.8.13.0209 MG 2015/0220654-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/11/2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_775561_31c60.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.561 - MG (2015/0220654-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TECELAGEM SÃO GERALDO LTDA - ME AGRAVANTE : HENRIQUE GONZAGA GONCALVES MALHEIROS AGRAVANTE : GLICIA MARIA PEREIRA DINIZ MALHEIROS ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA DIOGO JOSÉ DA SILVA SIDNEY MACHADO TORRES AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA WALLACE ELLER MIRANDA E OUTRO (S) BRUNO DE SOUZA JACOB DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto de acórdão cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos (fl. 912): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", ACOLHIDA, PARA EFETUAR O DECOTE DO EXCESSO; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. O magistrado de primeira instância, ao analisar a matéria referente à cumulação de encargos moratórios, jugou além dos limites da lide ou "ultra petita", eis que tal matéria não foi ventilada pelos requerentes na peça de ingresso. Em caso de julgamento ultra petita, a jurisprudência tem entendido que não se deve declarar a nulidade da decisão, mas, apenas, adequá-la, decotando-se a parcela que excede à pleiteada na pela de ingresso. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF). Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação. Preliminar de nulidade parcial da sentença, por vício "ultra petita", suscitada de ofício, acolhida, para efetuar o decote do excesso; no mérito, recurso desprovido. No recurso especial interposto, além do reconhecimento da nulidade pela manutenção dos vícios apontados com o julgamento dos embargos de declaração, porque estaria implícito o pedido da exclusão da comissão de permanência no pedido de revisão com base no Código de Defesa do Consumidor, pretende ainda a recorrente a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, por falta de pactuação do fator de cálculo diário do encargo, e a proibição da exigência da capitalização mensal. Preliminarmente, quanto à alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Evidentemente que o pedido genérico de revisão com base no Código de Defesa do Consumidor não permite excluir a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora (fl. 932). Ainda de início, verifica-se que foi consignado no julgamento da apelação cível, à fl. 923, que é dispensável a fórmula do fator diário de cálculo dos juros, quando expressamente previstas as taxas mensal e anual, além de que há expressa previsão da periodicidade da capitalização dos juros. A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, corretamente aplicados pelo primeiro exame de admissibilidade. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal já sumulou a matéria, entendendo que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Enunciado 596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei 4.595/1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009). Ademais, não constam dos autos evidências de que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira seja abusiva, nos termos do CDC, ou superior à média de mercado. Isso porque, ainda que aplicável a Lei 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, DJU de 29.9.2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto, mediante dilação probatória específica, não tendo influência para tal propósito a estabilidade econômica do período nem o percentual de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que por si só não se considera potestativa, é excessiva para efeitos de validade do contrato. Nesse sentido o enunciado 382 da Súmula do STJ. Acerca da taxa de juros capitalizados, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, houve previsão de taxas mensais de 8, 30%, 2,18%, 5% e 3,705% de taxas efetivas anuais de 160,34%, 29, 536%, 79,5856% e 54,7378% (fl. 925). Dessa forma, legítima a cobrança da taxa efetiva anual de juros remuneratórios, tal como convencionada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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