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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1697425_bf311.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.425 - RO (2017/0232236-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ALLAN MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO : CAROLINA GIOSCIA LEAL - RO002592 RECORRIDO : HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ ADVOGADOS : ROSELI LEME FREITAS E OUTRO (S) - SP134800 JULIANA BETTONI MENEZES DO NASCIMENTO - SP298333 FELLIPE ANDRE ANDRADE - SP350742 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALLAN MARQUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: "Inscrição indevida. Descumprimento contratual. Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. Não há que se falar em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, quando ficar demonstrado nos autos que o débito impingido ao consumidor não foi adimplido. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente." (e-STJ, fl.313) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fls. 327/329). Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 371 e 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que os documentos constantes nos autos comprovam que os serviços médicos utilizados foram custeados pelo plano de saúde, ou seja, que o tratamento realizado foi pago e que a presente divergência jurisprudencial é notória e dispensa o cotejo analítico. Apresentadas contrarrazões às fls. 342/350. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório, concluiu que a quantia dispendida pelo tratamento de saúde do recorrente não foi paga ao recorrido, de modo que este exerceu seu regular direito ao inscrever o nome do recorrente no cadastro de proteção ao crédito, in verbis: "A questão posta em análise não demanda maiores esforços, pois diz respeito à existência de pagamento ou não do débito de R$106.116,78 (cento e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e oito centavos), advindo de tratamento médico (transplante renal) realizado pelo hospital apelante em favor do apelado. O autor da ação sustenta que o débito que lhe foi imputado é indevido, tendo seu plano de saúde Unimed Rondônia, filiado ao apelante, custeado todo o procedimento. Para tanto, trouxe aos autos relatório de custos fornecidos pela Unimed - Rondônia, fls. 16/117, em que não consta o Hospital Alemão Oswaldo Cruz como prestador de serviço. Nota-se que o apelante é categórico ao afirmar que não possui credenciamento na Unimed Rondônia. Afirma que presta serviços para os pacientes conveniados à Unimed Paulistana, mediante prévia autorização e posterior custeio e, excepcionalmente, para outras Unimeds que fornecem autorizações prévias à Unimed Paulistana, para que o custeio das despesas seja realizado por meio de intercâmbio. Nos relatórios de custos da Unimed Rondônia, o que se observa, em relação à Unimed Paulistana, é que os serviços médicos não foram previamente autorizados, havendo a indicação" boleta "ou" auditor ", fls. 16/117. Ademais disso, contradizendo as alegações da petição inicial, o apelante trouxe aos autos o Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, com Termo de Esclarecimento de Internação e Responsabilidade, fls. 186/199, pactuado entre as partes, no qual há cláusula expressa indicando que o CONTRATANTE e o PACIENTE se responsabilizarão, solidariamente, por toda e qualquer despesa hospitalar não paga ou coberta por seu Convênio Médico - cláusula 12. Com efeito, sem qualquer dificuldade, é possível concluir que a quantia dispendida pelo tratamento de saúde do apelado não foi paga. Conclui-se, portanto, que o apelante não recebeu seu crédito, de modo que agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome do autor da ação perante o serviço de proteção ao crédito. Verifica-se, inclusive, que ações judiciais foram interpostas no interior do Estado de São Paulo objetivando o recebimento do débito."(e-STJ, fls. 316/317) Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, a fim de verificar que o tratamento de saúde foi devidamente pago demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 515, § 1º, 535 DO CPC/73 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A convicção formada pela Corte local quanto à manutenção da improcedência do pedido autoral decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ). 3. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 895.197/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA. PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO. PROTESTO DO VALOR INTEGRAL. INSCRIÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2.Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1299774/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) Por fim, o recurso não merece prosperar pela alínea c do permissivo constitucional, pois não foram desenvolvidas as razões pelas quais o recorrente entende ser cabível o recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional, não se desincumbindo sequer de colacionar os eventuais julgados que divergem do acórdão ora impugnado, o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula n.º 284/STF. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Em consequencia, majora-se a verba honorária fixada na origem, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. Publique-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Ministro
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