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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 65810 SP 2015/0290350-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/11/2015
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_65810_0eada.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.810 - SP (2015/0290350-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : HENRIQUE FAVORETTO DE OLIVEIRA RECORRENTE : ISABEL FAVORETTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : WALTER BITTAR E OUTRO (S) LUIZ ANTONIO BORRI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HENRIQUE FAVORETTO DE OLIVEIRA e ISABEL FAVORETTO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do HC n. 0012365-42.2015.4.03.0000. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito descrito no artigo , combinado com o artigo 12, ambos da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, tendo a ordem sido denegada. Sustentam os patronos dos recorrentes que a pretensão punitiva do estatal deveria ser suspensa em face do comprovado parcelamento do débito tributário. Alegam que a Lei 12.832/2011 não poderia ser aplicada ao caso, pois seria norma material mais severa, que não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Asseveram que os débitos referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004 teriam ocorrido ainda na vigência da Lei 10.684/2003, que permitiria a suspensão do processo mesmo que o parcelamento tivesse ocorrido após o recebimento da denúncia. Requerem, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0004448-74.2012.403.6111 até o julgamento final do presente reclamo e, no mérito, pugnam pelo seu provimento para que seja suspensa a pretensão punitiva estatal diante da comprovação do parcelamento do débito tributário. É o relatório. Não obstante os relevantes argumentos expostos na irresignação, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do inconformismo, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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