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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1450284_dba7a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.284 - SP (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GUARUJÁ PROCURADOR : ANA PAULA SOARES MANSSINI E OUTRO (S) - SP233071 RECORRIDO : FÁBIO MONTANINI ADVOGADO : ELIANE MONTANINI ALVAREZ - SP071558 RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POUSADA DA ENSEADA ADVOGADOS : FLÁVIO GEMIGNANI FERREIRA - SP113053 TATIANA AKEMI KINJO - SP235456 RECORRIDO : JOSABETH MENDONÇA PEREIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, com fundamento nas alíneas ''a'' e ''c'' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido em sede de agravo de instrumento. O aresto em questão está assim ementado: CONDOMÍNIO. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Venda da unidade autônoma a que se refere o rateio, em hasta pública. Concurso de créditos não comprovado. Preterição da fazenda pública municipal, no recebimento de crédito tributário, em relação à massa condominial. Legitimidade. Ausência de obrigação dos demais condôminos de suportar dívida dos que são inadimplentes para com os gastos de manutenção da coisa comum. Negligência, ademais, do ente político nas providências tendentes ao recebimento de seu crédito. Necessidade de prévia instauração de ação de execução e de realização de penhora do bem a ser alienado, para poder ser exercido o direito de preferência no concurso de penhoras, ainda que se trate de credor preferencial. Agravo denegado. (fl. 180, e-STJ) Opostos embargos de declaração (fls. 192/198, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 218/226, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 232/272, e-STJ), o recorrente sustentou a existência de violação aos arts. 130 e 186 do Código Tributário Nacional, bem como ao arts. 127, 334 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento de preferência do crédito tributário no concurso com o crédito de origem condominial. Contrarrazões apresentadas às fls. 288/321, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 358/360, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte É o relatório. Decide-se. O recurso merece ser provido. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. O aresto recorrido admitiu o pagamento prioritário das despesas condominiais com o produto da arrematação do imóvel em hasta pública, apesar da existência de pedido de habilitação do crédito tributário e de reconhecimento da preferência legal inerente aos débitos fiscais. O juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos (fls. 184/185, e-STJ): Apesar dessa posição privilegiada de que goza o crédito tributário na ordem de preferência, no entanto, para que haja a participação de seu titular no concurso, exige-se a prévia execução e penhora do bem a ser alienado, sem bastar a simples formulação do pedido de reserva de dinheiro e a alegação de que está providenciando a constrição do bem. Trata-se de concurso especial ou singular de credores, o qual, diferentemente do concurso universal característico da falência ou da insolvência, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. A ausência de penhora do bem pelo credor que pretende o reconhecimento de sua preferência representa clara afronta a tal princípio. Desta forma, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito tributário prefere a todos os outros, ressalvados os de natureza trabalhista, de acidente de trabalho e algumas espécies apuradas em processo falimentar. Ou seja, tem preferência sobre o crédito oriundo de despesas condominiais do mesmo imóvel, independentemente de anterior execução fiscal ou penhora. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial." ( REsp n. 1.219.219/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.456.188/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 633.043/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 24/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC,"concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora", dispositivo que consagra a máxima jurídica segundo a qual o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista). 2. Por outro lado, o art. 186 do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que sobressaem em relação àqueles, por lógica, não estarão. Ressalte-se que nem o art. 711 do CPC nem o art. 186 do CTN restringem o exercício do direito de preferência de crédito trabalhista ao âmbito de processo falimentar ou de insolvência civil, motivo pelo qual a exegese mais acertada dos mencionados artigos é aquela que os aplica também às execuções individuais contra devedor solvente. 3. Não obstante, o credor cujo título egressa da legislação trabalhista, para receber tal crédito, não é dispensável o aparelhamento da respectiva execução. Não há razão, lógica ou jurídica, para ser dispensada a execução própria simplesmente pelo fato de já haver outra ajuizada por terceiros. Do ponto de vista do executado, tal solução conduz à redução dos meios de defesa que lhe são disponíveis se de execução autônoma se tratasse. Em face do exeqüente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, em relação ao credor que simplesmente habilita seu crédito na execução alheia, circunstância que testilha com a lógica do sistema processual. Porém, exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, assemelhando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. Portanto, mostra-se imperiosa uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas reservando-lhe o produto da penhora, ou parte deste, levada a efeito preferência em execução de terceiros, condicionando o seu levantamento a execução futura aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado, todos os meios de defesa disponíveis ao executado. 4. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp n. 280.871/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2009, DJe 23/3/2009.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas da QUARTA TURMA desta Corte Superior: REsp 1.443.875, Dje 24/04/2017, REsp 1.347.452/SP, DJe 19/10/2016, REsp 1.325.216/RJ, DJe 08/08/2016, e AREsp 637.048/SP, DJe 08/06/2015. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a preferência do crédito tributário em relação ao condominial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2017. Ministro MARCO BUZZI Relator
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