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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX SP 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-HC_340902_6ce2d.pdf
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Decisão

PET no HABEAS CORPUS Nº 340.902 - SP (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : FABIANA MENDES DOS SANTOS ADVOGADA : FABIANA MENDES DOS SANTOS REQUERENTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AILTON ANTONIO TOMAZ FILHO DECISÃO Trata-se de petição interposta em face da decisão de fls. 14/15, que negou seguimento ao habeas corpus, por constatar que a inicial viera desacompanhada da documentação pertinente. Alega a requerente que ocorreu um erro de digitalização (fl. 297) que a impediu de trazer os documentos que ora faz juntar aos autos. É o relatório. DECIDO. Tendo sido efetivamente juntados ao habeas corpus os documentos constantes de fls. 18/296 e 297/576, reconsidero a decisão terminativa anteriormente prolatada, determinando o regular processamento do writ. Passo ao exame do pedido liminar. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão trazida de fixação do regime aberto, com a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896968468/pet-no-habeas-corpus-pet-no-hc-340902-sp-2015-0284502-9