jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET nos EAREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-EARESP_884818_8e23b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.818 - RS (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : FLORENCO MARCELINO MONEGO JUNIOR ADVOGADO : CÉSAR MORENO CARVALHO JUNIOR - RS061752 REQUERENTE : PAULO REGIS MONEGO ADVOGADOS : JOARA CHRISTINA MUCELIN DAMIANI E OUTRO (S) - RS047734 CÉSAR MORENO CARVALHO JUNIOR - RS061752 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MINERACAO MONEGO LTDA ADVOGADO : CÉSAR MORENO CARVALHO JUNIOR - RS061752 DECISÃO PAULO RÉGIS MONEGO e FLORENÇO MARCELINO MONEGO JÚNIOR peticionam (e-STJ fls. 1.939/1.944), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva das condenações que lhes foram impostas por infração ao art. 55, caput, da Lei 9.605/1998 (extração mineral sem concessão de licença e/ou em desacordo com as licenças obtidas) e ao art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 (deixar de recuperar área explorada), ao argumento de que ambas foram fixadas em 6 (seis) meses de detenção para cada delito, incidindo, no caso, a regra disposta no art. 109, IV, CP, na redação anterior à modificação trazida pela Lei 12.234/2010 (em vigor a partir de 05/05/2010) c/c o art. 119 do CP, que fixava em 2 (dois) anos o prazo prescricional da pena fixada em prazo inferior a um ano. Os requerentes foram condenados, também, a um ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. , caput, da Lei 8.176/1991 (usurpação de bens pertencentes à União). Argumentam que, Nesse contexto, como a denúncia foi recebida em 15/12/2011 (fl. 360, e-STJ) e a sentença é datada de 18/11/2014 (fl. 1251, e-STJ), percebe-se que o lapso temporal de 02 já restou superado, ensejando a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP (e-STJ fl. 1.943). Instado a se manifestar sobre o pedido, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou (e-STJ fls. 1.959/1.961) pelo não reconhecimento da prescrição, em parecer assim ementado: PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA AMBIENTAL E DE DEIXAR DE RECUPERAR ÁREA EXPLORADA (ART. 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ¹ 9.605/98). PENAS FIXADAS EM 6 MESES DE DETENÇÃO PARA CADA DELITO. PETIÇÃO DA DEFESA COM A ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS OCORRIDOS APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ¹ 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO. ARTS. 109, VI, 110, § 1º, E 117, I E IV, DO CP. PARECER PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com a denúncia (e-STJ fls. 4/19), as vistorias que detectaram a extração mineral sem concessão de licença e em desacordo com as licenças obtidas foram realizadas em 14/07/2010 (pela Divisão de Controle da Mineração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental DMIN/FEPAM) e em 09/08/2010 (pelo Setor Técnico Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul e-STJ fl. 6). Por sua vez, o relatório de vistoria n. 175/2010-DMIN afirma que os sócios administradores da empresa Mineração Mônego Ltda. vinham explorando matéria-prima (calcário), entre os meses de julho e agosto/2010, sem autorização legal, com o intuito de comercializá-la. Os réus (ora requerentes) são acusados, também, de, entre nov/2007 e ago/2010, deixarem de recuperar a área explorada pela empresa (delito de caráter permanente), contrariando os termos da LO n. 7068/2007-DL e LO n. 7058/2007-DL. Como cediço, regula-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena efetivamente aplicada, no caso, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos delitos (art. 110, caput, do CP). Diante desse quadro, ressalta nítido que o delito do caput do art. 55 da Lei 9.605/1998 (extração mineral sem concessão de licença e/ou em desacordo com as licenças obtidas) ocorreu após a data da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010 que elevou o prazo prescricional de 2 (dois) para 3 (três) anos e o delito descrito no parágrafo único do mesmo artigo (deixar de recuperar área explorada) é permanente e também se estendeu até ago/2010. Assim sendo, aos eventos ocorridos após 05 de maio de 2010, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos. Assim sendo, rejeito o pedido dos requerentes, pois não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos delitos a eles imputados, já que a denúncia foi recebida em 15/12/2011 (e-STJ fls. 360/362) e a sentença publicada em 18/11/2014 (e-STJ fl. 1.251), em prazo inferior aos 3 (três) anos estipulados no art. 109, IV, CP, na redação que lhe foi dada pela Lei 12.234/2010 (em vigor a partir de 05/05/2010). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de outubro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896993082/pet-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-pet-nos-earesp-884818-rs-2016-0091057-9