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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 978441 RJ 2016/0234673-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_978441_74890.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.441 - RJ (2016/0234673-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 LUIZ ROBERTO MENDES SOUZA E OUTRO (S) - RJ187061 AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA ALBUQUERQUE ADVOGADOS : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 ENÉAS DOS SANTOS MACHADO E OUTRO (S) - RJ130527 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC), interposto por VIAÇÃO RUBANIL LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial, por sua vez manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PER MISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO DE COLETIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRESA RÉ CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, A RESSARCIR DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDI- CO/FISIOTERÁPICO/ODONTOLÓGICO E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 23.640,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA E, SUBSIDIARIAMENTE, À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMIMAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS REQUERIDAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ COLIDIU COM A TRASEIRA DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DE OUTRA EMPRESA, CAUSANDO O EVENTO DANOSO, DO QUAL A PARTE AUTORA FORA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO COMPROVANDO O NEXO CAUSAL E AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DANO MORAL BEM DELINEADO NOS AUTOS. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DECIDIU FAVORAVELMENTE À AUTORA SEM QUE HOUVESSE PEDIDO AUTORAL DE INDENI ZAÇÃO POR PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PARCIAL REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas razões do especial (fls. 433/464), a insurgente apontou violação dos artigos 332, 535, 219 do Código de Processo Civil de 1973; 944, 844, 405 e 407 do Código Civil, sustentando, em síntese: a) haver cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado o direito de produzir as provas requeridas pela recorrente; b) negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo não enfrentou a tese de que a simples alegação não gera dano material, tendo em vista que é necessário a sua comprovação, bem como a necessidade de adequação dos valores relativos à sucumbência; c) a necessidade de redução do quantum fixado a título de dano moral; d) incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir da data da sentença. Contrarrazões às fls. 475/483. Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo, o que levou à interposição do presente agravo (fls. 505/526), que busca destrancar o processamento daquela insurgência. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. 3. No que tange ao cerceamento de defesa, a Corte de origem, entre outros argumentos, assim consignou, em suas razões de decidir (fls. 386/387): Inicialmente rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré porque, de fato, as provas orais requeridas se revelaram desnecessários ao deslinde da questão, vez que, conforme observação do magistrado sentenciante, mostra-se irrelevante se a autora era passageira da empresa ré ou da outra viação envolvida no evento, vez que restou incontroverso nos autos que o coletivo de propriedade da empresa ré colidiu com a traseira de coletivo de propriedade de outra empresa, causando o evento danoso, do qual a parte autora fora vítima, conforme consta no registro de ocorrência carreado aos autos (fls. 17/20). Cabe observar que ainda que a parte autora não fosse passageira da empresa ré, esta responderia pelo ressarcimento dos danos decorrente do acidente em questão, com fulcro no art. 37, § 6º, da CRFB/88, que dispõe que as pessoas de direito priva do prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do Recurso Especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA E VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 863.439/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130, 330, I, E 420 do CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. , § 2º, DA LEI N. 6.899/81. OFENSA AO ART. 940 do CC. (...) 4. A verificação da ocorrência de cerceamento de defesa demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. (...) 8. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 793.529/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) 4. Ademais, incide o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao exame da pretensão voltada à redução da verba indenizatória a título de danos morais. Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000). Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Nesse sentido: AgRg no REsp 1220686/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011. 5. No que respeita à afronta do disposto nos arts. 405 e 407 do Código Civil, tendo em vista a incidência dos juros de mora a partir da data da sentença, assim como a incidência da correção monetária, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 6. Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, oportuno ressaltar que esta Corte Superior entende que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009). Assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do Recurso Especial. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. 2. Ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2017. Ministro MARCO BUZZI Relator
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