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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-AGINT-RE-EDCL-AGRG-RESP_1541720_2a0a7.pdf
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Decisão

ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.720 - RJ (2015/0162598-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ ADVOGADOS : DIOGO TEBET - RJ127188 ROBERTA DUPIN - RJ176352 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ contra acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental nos termos da seguinte ementa (fl. 325, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema n.º 339/STF). 2. Agravo interno desprovido."Nas razões do recurso, o agravante reitera que existe afronta aos arts. , inciso III, e 93, inciso IX, da CF. Apresentadas contrarrazões (fls. 245/259, e-STJ). É, no essencial, o relatório. A insurgência não merece conhecimento, uma vez que trata de recurso manifestamente incabível. No caso, foi interposto agravo em recurso extraordinário ("agravo nos próprios autos"). No entanto, caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral nos termos do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] § 2.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021" (grifo meu). No julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010, o Supremo Tribunal Federal entendeu que decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo interno, a ser apreciado pelo tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade. Nesse contexto, a interposição do agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado, repita-se, o agravo interno, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento."(Grifo meu.) (STF, ARE 761.661 AgR/PB, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 2/4/2014, DJe 28/4/2014.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI n.º 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que 'não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral' e que, 'ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria'. II - O instrumento recursal adequado para atacar a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado o recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é o agravo regimental. Princípio da fungibilidade não incidente. III - Recurso incabível não interrompe o prazo recursal. Exaurimento da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. Trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido." (Grifo meu.) (AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45.597/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/11/2014, DJe 17/11/2014.) Desse modo, considerando que o acórdão atinente ao agravo interno, publicado em 30/8/2016 (certidão de fl. 331, e-STJ), já transitou em julgado (certidão de fl. 336, e-STJ) e que o presente agravo é manifestamente incabível, na há nada a prover. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário, uma vez que esgotada a jurisdição desta Corte Superior. Determino a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão ou de interposição de eventual recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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