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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 748412 SC 2015/0177922-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/11/2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_748412_cd08b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 748.412 - SC (2015/0177922-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : EVANDRO RÉGIS ECKEL E OUTRO (S) AGRAVADO : ALICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS : JAMES RICARDO SCHWARZROCK JULIANO JOSÉ DE LIZ DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual o ESTADO DE SANTA CATARINA se insurge contra acórdão do egrégio TJSC, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA - IRMÃ DE PRESIDIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - INÉRCIA FRENTE A UM DEVER INDIVIDUALIZADO DE AGIR - CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM FUNÇÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA (ART. 5o., XLX) - PEDIDO PELO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUMENTO DEVIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE DA AUTORA. A partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes políticos, seja da parte de outros (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 504) [...] É evidente que a morte de um companheiro e irmão gera, em seus familiares, um severo abalo, que merece ser indenizado pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. [...] Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o- F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. ( Apelação Cível n. 2013.021875-5, Rei. Des. Subst FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, de São José) (fls. 167/185). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente providos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERROS MATERIAIS E CONTRADIÇÃO ALEGADOS - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EXPRESSO EM ALGARISMO E O ESCRITO POR EXTENSO - MODIFICAÇÃO EM SESSÃO - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO - DESCRIÇÃO EQUIVOCADA DO EVENTO DANOSO CORRIGIDA - CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O CORPO DO VOTO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DIRIMIDA - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DAR PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO DA AUTORA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA INSTÂNCIA SUPERIOR - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 195/201). 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte Recorrente aponta violação do arts. 944 do CC, aduzindo, em suma, que o dano moral deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano e que, no caso dos autos, o valor se mostra excessivo. 4. Sobreveio juízo de admissibilidade (fls. 221/222), que inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. Nas razões do presente Agravo (fls. 225/229), o ESTADO DE SANTA CATARINA refuta o fundamento da decisão agravada. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Da análise dos autos, vê-se que o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas colhidas, que o dever de indenizar do Estado não decorreria apenas da morte do familiar querido, fato que por si só já seria grave o bastante, mas também do estado lastimável em que se encontrava o corpo do falecido. Confira-se: A esse respeito não se tem dúvida que em caso de morte de um irmão, ou outro qualquer parente, seus familiares adquirem um direito próprio à reparação do dano moral, que em razão da dor, da angústia, do sofrimento e da desolação causada pela morte, principalmente provocado por ilícito de outrem, independentemente de quem for, justa é a sua indenização. Ademais, fato que pesa em muito a obrigação do Estado de Catarina indenizar moralmente a Autora pela dor suportada, deu-se recebimento do corpo do falecido em estado lastimável, pois, ainda permanecia com a roupa do presídio, descalço, ensangüentado, com cortes expostos, saindo 'sangue pelas orelhas e não havia dreno no nariz, o corpo estava todo desarticulado, a cabeça estava destroncada e vários ossos do seu abdômen quebrados, além do mau cheiro exalado do cadáver. (...). O valor da indenização fixada não pode ser ínfimo, como também não pode servir de enriquecimento sem causa, mas deve causar considerável desgosto no lesante ao desembolsá-lo para que sirva de punição para não haver futura reincidência (fls. 182/184). 9. Ora, observa-se que o Tribunal, ao contrário do que alega o Recorrente, cumpriu com seu dever no momento de avaliar a extensão do dano moral. As circunstâncias do caso concreto mostram fato apto a suplantar os parâmetros normalmente utilizados para a fixação dos danos morais, qual seja, o envio do corpo ao familiar em estado deplorável. Mesmo assim, vê-se que a Corte a quo manteve o quantum indenizatório aquém do que normalmente se tem estipulado para casos semelhantes, onde ocorre a morte de detento dentro do estabelecimento prisional. 10. Ademais, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do valor fixado a título de danos morais apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela morte de um familiar não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO VALOR. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que Tribunal a quo fixou em R$ 100.000,00 o valor dos danos morais. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor a título de danos morais implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 604.321/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. 2. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão de falecimento decorrente de acidente de trânsito pela presença de animal na pista. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 552.093/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.9.2014). 11. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4o, II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SANTA CATARINA. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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