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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5026281-47.2010.4.04.7100 RS 2012/0188098-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/09/2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1343090_b0c4b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.090 - RS (2012/0188098-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CELSO ALVES TOCCHETTO ADVOGADO : RONALDO GOIS ALMEIDA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA EM REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL INSTITUÍDO PELA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. Trata-se de dois Recursos Especiais. O primeiro interposto pelo INSS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, e o segundo interposto por CELSO ALVES TOCCHETTO , com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, nos quais se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado, por seu caput: PREVIDENCIÁRIO. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE CASO NÃO HAJA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 18, § 2o., DA LEI N. 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO (fls. 145). 2. Em seu apelo especial, CELSO ALVES TOCCHETTO sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC e 18, § 2o. da Lei 8.213/91, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) o segurado possui o direito a renunciar ao benefício de aposentadoria e utilizar esse tempo de serviço para a concessão de novo jubilamento, sem que haja necessidade de devolução dos valores já recebidos. 3. O INSS, por sua vez, sustenta, em seu apelo nobre, violação aos arts. 535 do CPC, 103 da Lei 8.213/91 e 18, § 2o. da Lei 8.213/91, sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; (b) o benefício que a parte autora pretende renunciar foi concedido a mais de 10 anos da data de ajuizamento da presente ação, portanto já configurou-se a decadência do direito de ação; e (c) não é possível o cômputo de tempo de serviço e contribuições posteriores à primeira aposentadoria para a concessão de nova jubilação. 4. É o relatório. Decido. 5. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 6. Analiso, primeiramente, o Recurso Especial do INSS. 7. Inicialmente, constata-se que, de fato, o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/94 alterou a redação original do art. 103 da Lei 8.213/91 pra fixar um prazo decadencial decenal para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 8. Esse dispositivo, contudo, não se aplica à presente hipótese, uma vez que a presente controvérsia diz respeito à possibilidade de renúncia à aposentadoria, ou seja, o segurado não pretende a revisão do seu benefício, mas sim o desfazimento do ato de concessão e a constituição de uma nova aposentadoria. 9. Dessa forma, não merece prosperar o sobrestamento do feito determinado às fls. 302. Devendo-se alterar a autuação do feito para que conste o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como recorrente. 10. No que diz respeito à alegação de vedação de utilização das contribuições posteriores à aposentadoria, verifica-se que o art. 18, § 2o. da Lei 8.213/90 dispõe que: Art. 18, § 2o. - O aposentado pelo regime geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. 11. Da leitura do citado dispositivo, constata-se que o segurado aposentado pelo RGPS que permanece ou volta a desempenhar atividade laborativa não pode aproveitar o tempo de serviço posterior à aposentadoria para obter, cumulativamente, outra aposentadoria, nem para revisar o coeficiente de aposentadoria proporcional. 12. Entretanto, na hipótese de renúncia da aposentadoria, não há que se falar em cumulação de dois benefícios, uma vez que a aposentadoria anterior deixará de existir, motivo pelo qual o tempo de serviço poderá ser utilizado para a concessão de novo benefício. 13. Passo à análise do Recurso Especial do segurado. 14. É firme o entendimento desta Corte de que é possível ao segurado renunciar à sua aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de benefício no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso, estando dispensado de devolver os proventos já recebidos. A propósito, citem-se: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. 3. Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. 5. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.267.702/SC, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26.9.2011). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...). IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. V - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp. 1.211.868/RJ, 5T, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.2.2011). ² ² ² AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes do STJ. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. 3. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento (AgRg no REsp. 1.240.362/SC, 6T, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe 18.5.2011). 15. De fato, sendo a aposentadoria direito patrimonial e, portanto, disponível, perfilho do entendimento defendido nos citados julgados, que reconhece o direito do segurado de renunciar à sua aposentadoria, a fim de reaproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria em regime previdenciário diverso. 16. Quanto à desnecessidade de restituição ao erário dos proventos já percebidos, defendo que para a desconstituição da aposentadoria e o aproveitamento do tempo de contribuição para a concessão de novo benefício é imprescindível conferir efeito ex tunc à renúncia, a fim de que o segurado retorne à situação originária, inclusive como forma de preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. 17. Dessa forma, além de renunciar ao benefício, deverá o segurado devolver os proventos recebidos no período que pretende ver acrescentado ao tempo já averbado. 18. Com efeito, já tendo o segurado usufruído da aposentadoria do regime geral de previdência por lapso de tempo considerável, deverá restituir aos cofres públicos o numerário despendido pela Administração Pública com o pagamento do benefício, para readquirir a plena utilização daquele tempo de serviço. 19. A propósito, cumpre trazer a lição do ilustre Professor WLADIMIR NOVAES MARTINEZ: (...) se a previdência aposenta o segurado, ela se serve de reservas acumuladas pelos trabalhadores, entre as quais as do titular do direito. Na desaposentação terá de reaver os valores pagos para, inclusive, estar econômica financeira e atuarialmente apta para aposentá-lo novamente ou poder emitir a CTC (PRESSUPOSTOS LÓGICOS DA DESAPOSENTAÇÃO. Revista de Previdência Social, São Paulo: julho, v. 296, 434/438, 2005, p. 437). 20. Assim, a fim de garantir o interesse do segurado em obter uma situação mais favorável a ele, bem como para afastar qualquer prejuízo financeiro para o INSS, imprescindível o ressarcimento para os cofres públicos para a efetivação da desaposentação e o aproveitamento do período que deu ensejo à aposentadoria do Regime Geral de Previdência. 21. Contudo, em face da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, conforme acima exposto, ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista pessoal, para acompanhar o entendimento que exonera o segurado de restituir os valores já recebidos a título de aposentadoria. 22. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial do INSS e dou provimento ao Recurso Especial do segurado para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o seu direito a renunciar à sua aposentadoria sem a devolução dos valores recebidos, podendo o tempo de contribuição ser utilizado na concessão de nova aposentadoria. 23. Arcará a Autarquia com o pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC. 24. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de setembro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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