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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1565055_35de7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.055 - SC (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS CAROL LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA - ADMINISTRADOR ADVOGADO : WILLIAN PERES BITTENCOURTE E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FGTS. SÚMULA 353 DO STJ. POSSIBILIDADE DA MEDIDA PELOS ART. 10 DO DECRETO Nº 3.708/1919. 1. A Súmula nº 353 do STJ preleciona que 'as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS'. 2. Por tratar-se de direito do trabalhador, é nos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que se ampara o redirecionamento fundado em eventual sucessão de empresas. No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, a e c da Constituição Federal, a ora recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 264, 460 e 471 do CPC, alegando, em síntese, que houve julgamento fora dos limites da lide, pois "Não há na petição da UNIÃO, qualquer alegação, sequer referência, quanto à possibilidade de se aplicar subsidiariamente os critérios adotados pela norma trabalhista para aplicar o redirecionamento do processo de execução contra a ora Recorrente. A invocação, portanto, feita na sentença aos arts. 10 e 448 da CLT para justificar a improcedência dos embargados é matéria completamente estranha ao processo. Jamais foi suscitada. Sequer há alegação ou mesmo pedido da Recorrida acerca desse fato. Deste modo, o manejo de um instituto pelo outro, implica, com efeito, em violação dos artigos 264, 460 do CPC, pois extrapola os limites da lide, impedindo o exercício regular do contraditório e da ampla defesa". O recurso foi admitido pela decisão de fls. 242/243. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Como já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça, "a nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius". ( AgRg no AREsp 674.850/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. ISS. PIS. COFINS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ao magistrado é facultado aplicar o direito em conformidade com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando adstrito aos fundamentos jurídicos esposados por qualquer das partes. É a concretização dos brocardos latinos "da mihi factum et dabo tibi jus" e "jura novit cura". 2. Neste contexto, ao analisar a questão nodal suscitada nos autos - exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS -, a Corte de origem optou por fazer exclusiva análise do tema à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF quanto ao conceito de faturamento e receita, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do julgado. 3. Não se infere do acórdão recorrido nenhuma parcela autônoma de fundamento infraconstitucional que legitime a via do especial para revisar o acórdão recorrido. O caráter eminentemente constitucional do acórdão impede sua modificação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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