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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574301 PE 2014/0221773-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_574301_bfe90.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 574.301 - PE (2014/0221773-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ROBERTA LINS E SILVA DE AZEVEDO E OUTRO (S) AGRAVADO : EGLINE FEITOSA FERREIRA ADVOGADOS : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA DECISÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA APRECIADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 130 DO CPC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que mantendo a decisão monocrática anteriormente prolatada, deu parcial provimento à Apelação interposta, afastado a condenação por danos morais e mantendo a decisão de primeiro grau na parte em que condenou o ora agravante pelos danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 221/232). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 269/274). 3. Nas razões de seu Apelo Especial inadmitido, o recorrente alega negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC, asseverando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a questão referente à nulidade da sentença e que foi contraditório ao responsabilizar o recorrente por danos materiais. Aduz ofensa ao art. 275, II, d do CPC, argumentando que, quanto ao dano material, o Estado recorrente foi prejudicado por não ter a oportunidade de juntar aos autos novos documentos e a oitiva do depoimento do condutor do veículo oficial. Aponta, ainda, ofensa ao art. 70, III do CPC, sustentando que não há fundamento jurídico idôneo para afastar a necessidade de denunciação à lide do condutor do veículo oficial, principalmente diante do reconhecimento do fato de ter sido este o responsável pelo acidente. Pleiteia a redução da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4o., 21 caput e parágrafo único do CPC. Por fim, arguiu violação ao art. 43 do CC, afirmando que os danos materiais em análise foram provocados pela conduta culposa de ambos os condutores e que não há nos autos comprovação da extensão dos danos suportados (fls. 280/289). 4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade, o que ensejou a interposição do presente Agravo (fl. 316/333). 5. Subiram os autos a esta Corte Superior de Justiça, sendo distribuídos à minha relatoria. 6. É o relato do essencial. 7. Inicialmente, no tocante ao art. 535, do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. No que tange à denunciação a lide, não merece reparo o entendimento adotado pelo juízo a quo, que assim se manifestou: Analisando o tema em discussão, tenho que a decisão singular deve ser mantida. No presente caso trata-se de denunciação à lide facultativa onde na ação principal não se faz necessário analisar a culpa do servidor para eventual condenação estatal, haja vista a responsabilidade objetivo. até porque, o deferimento do pedido de denunciação à lide requerida pelo Estado de Pernambuco, certamente acarretaria substancial prejuízo a autora, que teria de suportar um prolongamentona tramitação de sua ação, dadad a necessidade de se investigar sobre a culpa pelo evento danoso. Ad argumentandum tantum o indeferimento da denunciação à lide do agente público responsável não ocasiona, ao ente estatal, a perda do direito de regresso, conforme disposto no art. 37, § 6o. da Constituição Federal (fl. 226). 9. Com efeito, a orientação adotada por esta Corte está firmada em que a denunciação à lide do agente, nas ações de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO SUPOSTO DANO. FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A denunciação à lide na ação de indenização fundada na responsabilidade extracontratual do Estado é facultativa, haja vista o direito de regresso estatal restar resguardado ainda que seu preposto, causador do suposto dano, não seja chamado à integrar o feito. 2. Precedentes: REsp 891.998/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 903.949/PI, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 322; AgRg no Ag 731.148/AP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 220; REsp 620.829/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 279; EREsp 313886/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2004, DJ 22/03/2004 p. 188. (...) 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.149.194/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.9.2010). ² ² ² RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado ( CF/88, art. 37, § 6º), não é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo ( CPC, art. 70, III). 2. A denunciação à lide do servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide. 3. Recurso especial desprovido (REsp. 1.089.955/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 24.11.2009). 10. Quanto a alegação de que não foi possibilitada a juntada de novos documentos e a oitiva do depoimento do condutor do veículo oficial, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade de produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" , rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" ( AgRg no Ag 660.787/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/05). 3. Na hipótese dos autos, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, bem como sobre o cabimento de indenização suplementar decorrente do pagamento em atraso de parcelas contratuais, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp. 1.096.147/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.03.2011). 11. De outro lado, a revisão da existência e dos valores relativos aos danos materiais fixados e aos honorários advocatícios resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Cite-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 2. In casu, segundo consignado no acórdão recorrido, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrados a título de honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau, obedece ao critério de equidade, uma vez que o recorrido compareceu aos autos somente para reconhecer a procedência do valor apontado nos embargos. Portanto, tal valor não se revela ínfimo, tal como alegado pelo recorrente. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1.391.248/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2011). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DOS ARTS. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR JUSTIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO CONSIDERADO EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. - O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial nos autos do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, sem que haja necessidade ou obrigatoriedade de se converter o agravo de instrumento em recurso especial. - Os honorários advocatícios arbitrados nas situações previstas pelo art. 20, § 4º, do CPC só podem ser modificados quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sobretudo tendo o Tribunal de origem, como no caso, fixado o seu valor tendo em vista as especificidades da causa. Nesse contexto, sua revisão implicaria o reexame de matéria de ordem fático-probatória, insuscetível de ser apreciada na via especial, ex vi do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag 1.378.821/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.6.2011). 12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília/DF, 13 de outubro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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