jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL nº 1564932 - RN (2015/0281377-6) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AILA KALIANA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PROCURADOR : RONALDO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR E OUTRO(S) INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : PAULA MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação e de Remessa Necessária, assim ementado (fls. 341/3480e): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF) E SÚMULA VINCULANTE N.º 10/STF, E AO ART. 196 DA CF/88 E. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA, DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os demandados, em caráter solidário, a fornecer o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440mg à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. 2. A Autora, nascida em 01.07.1980, está acometida de carcinoma de mama (cid 10 c50.1), estadiamento inicial IV (último e mais grave estágio), com doença em atividade nos ossos (metástase), e encontra-se fazendo quimioterapia paliativa. Em razão disso, lhe foi prescrito o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440 mg, devendo ser utilizado 18 frascos, aplicando-se, de forma endovenosa, 01 a cada 21 dias. 3. Ocorre que a situação financeira da Autora não lhe permite adquirir o medicamento por ser este de alto custo, ou seja, cada caixa o valor de R$ 13.282,26 (treze mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme orçamento acostado aos autos (id 4058401.385190), chegando a R$ 239.080,68 (duzentos e trinta e nove mil e oitenta reais e sessenta e oito centavos), o custo do tratamento. 4. Esta Turma já analisou a questão no julgamento do AGTR 0803297-15.2014.4.05.000, na Sessão de 07.10.2014, tendo sido negado provimento ao Agravo interposto pelo Município de Mossoró, para manter decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, garantissem o custeio do tratamento de saúde da agravada e fornecessem o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440mg, coforme prescrição médica. 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 6. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. 7. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90. 8. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação. Este entendimento está conforme os precedentes do STJ, ora listados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp 327567 SC 2013/0094341-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 327567 SC 2013/0094341-2
Publicação
DJ 16/11/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_327567_8f5f0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC07

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.932 - RN (2015/0281377-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : UNIÃO

E

RECORRIDO : AILA KALIANA PEREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

PROCURADO : RONALDO LUIZ DE FRANÇA JÚNIOR E OUTRO(S)

R

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADO : PAULA MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO(S)

R

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional

Federal da 5ª Região no julgamento de Apelação e de Remessa

Necessária, assim ementado (fls. 341/3480e):

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF) E SÚMULA VINCULANTE N.º 10/STF, E AO ART. 196 DA CF/88 E. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA, DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INCABIMENTO.

1. Remessa oficial e apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os demandados, em caráter solidário, a fornecer o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440mg à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto

REsp 1564932 C54206555140781850<0;0@ C20950<04=40=188@

2015/0281377-6 Documento Página 1 de 9

Superior Tribunal de Justiça

RC07

exigir o estado de saúde da demandante.

2. A Autora, nascida em 01.07.1980, está acometida de carcinoma de mama (cid 10 c50.1), estadiamento inicial IV (último e mais grave estágio), com doença em atividade nos ossos (metástase), e encontra-se fazendo quimioterapia paliativa. Em razão disso, lhe foi prescrito o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440 mg, devendo ser utilizado 18 frascos, aplicando-se, de forma endovenosa, 01 a cada 21 dias.

3. Ocorre que a situação financeira da Autora não lhe permite adquirir o medicamento por ser este de alto custo, ou seja, cada caixa o valor de R$ 13.282,26 (treze mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme orçamento acostado aos autos (id 4058401.385190), chegando a R$ 239.080,68 (duzentos e trinta e nove mil e oitenta reais e sessenta e oito centavos), o custo do tratamento.

4. Esta Turma já analisou a questão no julgamento do AGTR 0803297-15.2014.4.05.000, na Sessão de 07.10.2014, tendo sido negado provimento ao Agravo interposto pelo Município de Mossoró, para manter decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, garantissem o custeio do tratamento de saúde da agravada e fornecessem o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440mg, coforme prescrição médica.

5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito.

6. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289, que fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária.

7. O Estado, composto pelas entidades federativas da qual a União integra, deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, nos exatos termos em que especificam o art. 2º e § 1º, da Lei 8080/90.

REsp 1564932 C54206555140781850<0;0@ C20950<04=40=188@

2015/0281377-6 Documento Página 2 de 9

Superior Tribunal de Justiça

RC07

8. A criação dos CACON's não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação. Este entendimento está conforme os precedentes do STJ, ora listados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.567 - SC (2013/0094341-2)

RELATOR:

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, decisão datada de 16 de maio de 2013; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.813 - PR (2013/0109448-8), RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON, decisão datada de 04 de junho de 2013. 9. Não há como eximir desta responsabilidade, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró. Preliminares de ilegitimidade passiva , rejeitadas. ad causam 10. Afasta-se a alegada necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário (ART. 97, CF) e súmula vinculante n.º 10/STF, eis que não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na referida Lei 8.080/90, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal.

11. Igualmente afasta-se a alegada violação ao art. 196 da CF/88. Cumpre ao Poder Público garantir eficácia ao disposto no art.

196, de modo a não frustrar a justa expectativa de garantia constitucional à saúde.

12. A gravidade da doença que acomete a Autora, a necessidade do medicamento e a hipossuficiência econômica encontram-se perfeitamente comprovados nos autos, destacando-se a questão fática apontada na sentença.

13. O art. 19-Q da lei 12.401/2011, pelo qual todas as novas tecnologias devem ser previamente analisadas pelo Ministério da

Saúde, não pode se sobrepor á urgência situação de saúde da Autora.

14. Há notícia nos autos de bloqueio judicial da quantia necessária ao tratamento conforme id nº 4058401.456906.

15. Irreparável a sentença no quanto julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento requerido nesta ação.

16. O agravo retido, reiterado nas razões de recurso da União, insurge-se quanto ao exíguo prazo da condenação de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com o objetivo de que seja fixado prazo razoável para o seu cumprimento, bem como seja esta excluída, ou ao menos reduzida.

17. Diante da natureza jurídica sancionatória que se reveste a multa diária, como forma impositiva de pressão ou

REsp 1564932 C54206555140781850<0;0@ C20950<04=40=188@

2015/0281377-6 Documento Página 3 de 9

Superior Tribunal de Justiça

RC07

constrangimento para fins de cumprimento de uma obrigação judicialmente imposta é que se afasta qualquer interpretação que possa atribuir a esta medida judicial uma forma de enriquecimento da parte que a obtém.

18. Restou demonstrado nos autos que a União envidou esforços para o cumprimento da decisão, sem desconsiderar que a Administração encontra-se vinculada ao processo administrativo e ao dever de observância aos trâmites administrativos e legais.

19. A multa diária somente se justifica como penalidade pelo descumprimento da decisão judicial, desde que referido descumprimento decorra da inação intencional da parte no atendimento da determinação judicial. Apresenta-se desarrazoada a fixação de multa quando se está agindo de modo a dar cumprimento ao comando judicial, desde que, esse agir não se prolongue demasiadamente no tempo, a fim de refletir o devido empenho no andamento das questões administrativas, necessárias à observância legal. É o caso.

20. Afasta-se a condenação imposta a título de multa diária, em desfavor da União, e dos demais entes da federação, o que se faz em relação a demais, por força da remessa oficial. 21. Quanto aos honorários advocatícios, foram estes fixados à cargo do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, em 1.000,00, para cada. A União foi excluída da condenação, em observância à Súmula 421 do STJ, por ter sido a causa promovida pela Defensoria Pública da União.

22. A fixação se deu em patamar razoável, conforme precedente do STJ no AgRg no AREsp 612.330/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015.

23. PRELIMINARES REJEITADAS. R , PARCIALMENTE ecurso adesivo, remessa oficial, e apelação do Município de Mossoró PROVIDOS, apenas para afastar a condenação imposta a título de multa diária, em desfavor da União, e dos demais entes da federação e IMPROVIDAS. apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

389/393e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em

síntese, que:

I. Art. 535, II do Código de Processo Civil - O Tribunal

REsp 1564932 C54206555140781850<0;0@ C20950<04=40=188@

2015/0281377-6 Documento Página 4 de 9

Superior Tribunal de Justiça

RC07

omitiu-se ao deixar de analisar a controvérsia à luz dos arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90 e 265 do Código Civil; e

II. Arts. 265 do Código Civil, 16, 17 e 18 da Lei n.

8.080/90 - A União não possui responsabilidade para fornecer medicamentos à parte Recorrida.

Com contrarrazões (fls. 319/338e), o recurso foi admitido (fls. 354e).

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto a Corte local deixou de analisar a controvérsia sob o enfoque dos arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90 e 265 do Código Civil.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 341/348e):

A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. Sem saúde não há como se conceber um vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República.

A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena no julgamento do AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010,

Superior Tribunal de Justiça

RC07

DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289.

Ainda quanto ao tema, solidariedade, destaco trecho da decisão proferida pelo Min. GILMAR MENDES, Relator do AI 736937, julgado em 17/04/2013, publicado em DJe-076 DIVULG 23/04/2013 PUBLIC 24/04/2013, : verbis:

Na hipótese, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014).

E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

Outrossim, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Superior Tribunal de Justiça

RC07

Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).

Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).

Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde, conforme denotam as ementas dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

(...)

3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,

Superior Tribunal de Justiça

RC07

desprovido.

(REsp 828.140/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 235).

ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

(...)

4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

(...)

7. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.488.639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014).

No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.231.616/SC, 1ª T., Rel.

Min. Napoleão Nunes Mais Filho, DJe de 06.04.2015; AgRg no AREsp

609.204/CE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19.12.2014; AgRg

no REsp 1.495.120/MG, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de

10.12.2014; AgRg no Ag 1.315.346/MG, 1ª T., Rel. Min. Benedito

Gonçalves, DJe de 29.09.2014; e AgRg no AREsp 428.566/MG, 2ª T.,

Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 28.05.2014.

Nessa linha, o entendimento consolidado pelo Supremo

Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO

REsp 1564932 C54206555140781850<0;0@ C20950<04=40=188@

2015/0281377-6 Documento Página 8 de 9

Superior Tribunal de Justiça

RC07

MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA . O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178 RG, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DJe-050 DIVULG 13-03-2015 - PUBLIC 16-03-2015).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2015.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1564932 C54206555140781850<0;0@ C20950<04=40=188@

2015/0281377-6 Documento Página 9 de 9

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897024592/recurso-especial-n-1564932-rn-2015-0281377-6-relatora-min-regina-helena-costa-recorrente-uniao-recorrido-aila-kaliana-pereira-de-almeida-advogado-defensoria-publica-da-uniao-interes-municipio-de-mossoro-procurador-ronaldo-luiz-de-franca-junior-e-outro-s-interes-estado-do-rio-grande-do-norte-procurador-paula-maria-gomes-da-silva-e-outro-s-decisao-vistos-trata-se-de-recurso-especial-interposto-pela-uniao-contra-acordao-prolatado-por-unanimidade-pela-4-turma-do-tribunal-regional-federal-da-5-regiao-no-julgamento-de-apelacao-e-de-remessa-necessaria-assim-ementado-fls-341-3480e-constitucional-administrativo-medicamento-alto-custo-herceptin-trastuzumabe-preliminares-rejeicao-responsabilidade-solidaria-dos-entes-da-federacao-ocorrencia-ausencia-de-violacao-a-clausula-de-reserva-de-plenario-art-97-cf-e-sumula-vinculante-n-10-stf-e-ao-art-196-da-cf-88-e-comprovacao-da-gravidade-da-doenca-da-necessidade-do-medicamento-e-hipossuficiencia-economica-manutencao-da-sentenca-multa-diaria-empenho-da-administracao-no-andamento-das-questoes-administrativas-exclusao-da-multa-possibilidade-honorarios-advocaticios-fixacao-em-montante-razoavel-reducao-incabimento-1-remessa-oficial-e-apelacoes-da-uniao-do-estado-do-rio-grande-do-norte-e-do-municipio-de-mossoro-rn-em-face-da-sentenca-que-julgou-procedente-o-pedido-para-condenar-os-demandados-em-carater-solidario-a-fornecer-o-medicamento-herceptin-trastuzumabe-440mg-a-autora-na-dosagem-e-regularidade-prescritas-enquanto-exigir-o-estado-de-saude-da-demandante-2-a-autora-nascida-em-01071980-esta-acometida-de-carcinoma-de-mama-cid-10-c501-estadiamento-inicial-iv-ultimo-e-mais-grave-estagio-com-doenca-em-atividade-nos-ossos-metastase-e-encontra-se-fazendo-quimioterapia-paliativa-em-razao-disso-lhe-foi-prescrito-o-medicamento-herceptin-trastuzumabe-440-mg-devendo-ser-utilizado-18-frascos-aplicando-se-de-forma-endovenosa-01-a-cada-21-dias-3-ocorre-que-a-situacao-financeira-da-autora-nao-lhe-permite-adquirir-o-medicamento-por-ser-este-de-alto-custo-ou-seja-cada-caixa-o-valor-de-r-13282-26-treze-mil-duzentos-e-oitenta-e-dois-reais-e-vinte-e-seis-centavos-conforme-orcamento-acostado-aos-autos-id-4058401385190-chegando-a-r-239080-68-duzentos-e-trinta-e-nove-mil-e-oitenta-reais-e-sessenta-e-oito-centavos-o-custo-do-tratamento-4-esta-turma-ja-analisou-a-questao-no-julgamento-do-agtr-0803297-152014405000-na-sessao-de-07102014-tendo-sido-negado-provimento-ao-agravo-interposto-pelo-municipio-de-mossoro-para-manter-decisao-que-deferiu-o-pedido-de-liminar-para-determinar-que-a-uniao-estado-do-rio-grande-donorte-e-o-municipio-de-mossoro-garantissem-o-custeio-do-tratamento-de-saude-da-agravada-e-fornecessem-o-medicamento-herceptin-trastuzumabe-440mg-coforme-prescricao-medica-5-a-questao-discutida-nos-autos-recai-sobre-o-direito-fundamental-a-saude-constitucionalmente-garantido-art-196-com-a-determinacao-de-ser-dever-do-estado-garantir-a-saude-a-todos-devendo-para-tanto-realizar-politicas-publicas-sociais-e-economicas-que-concretizem-e-tornem-efetivo-esse-direito-6-a-solidariedade-passiva-da-uniao-estados-e-municipios-no-fornecimento-de-medicamento-ja-foi-decidida-pelo-colendo-supremo-tribunal-federal-em-sua-composicao-plena-no-julgamento-do-ai-808059-agr-relator-a-min-ricardo-lewandowski-primeira-turma-julgado-em-02-12-2010-dje-020-divulg-31-01-2011-public-01-02-2011-ement-vol-02454-13-pp-03289-que-fixou-entendimento-no-sentido-de-que-a-obrigacao-dos-entes-da-federacao-no-que-tange-ao-dever-fundamental-de-prestacao-de-saude-e-solidaria-7-o-estado-composto-pelas-entidades-federativas-da-qual-a-uniao-integra-deve-assumir-a-posicao-de-garante-do-sistema-de-protecao-e-recuperacao-da-saude-de-modo-a-torna-lo-efetivo-nos-exatos-termos-em-que-especificam-o-art-2-e-1-da-lei-8080-90-8-a-criacao-dos-cacon-s-nao-afasta-a-responsabilidade-solidaria-dos-entes-da-federacao-este-entendimento-esta-conforme-os-precedentes-do-stj-ora-listados-agravo-em-recurso-especial-resp-327567-sc-2013-0094341-2/decisao-monocratica-897024615

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 808059 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 736937 SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1231616 SC 2009/0142525-2