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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : Pfrn no REsp 0012270-27.2011.4.03.9999 SP 2013/0064636-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.834 - SP (2013/0064636-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : VANDA BECK EDUARDO ADVOGADOS : SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE E OUTRO (S) RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO DECISÃO Catarina Rossoni Barbiero peticiona e requer a sua participação na qualidade de amicus curiae no presente feito, apresentando, desde logo, as suas considerações a respeito do tema em julgamento. Em suma, é o relatório. A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que venha a dirimir a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido: Edcl no Agrg no MS 12.459/MS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1º Região), DJ 27.02.2008. No caso, a peticionária informa litigar contra o INSS em ação na qual também se discute a exigência do prévio requerimento administrativo, o que denota apenas o interesse subjetivo no deslinde da controvérsia submetida ao rito do artigo 543-C do CPC. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-C DO CPC). 1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. 2. Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado pelo advogado Márcio Adriano Caravina, na condição de amicus curiae, pois ele, diferentemente de representar alguma instituição cuja finalidade esteja diretamente ligada ao objeto discutido nestes autos, apenas possui interesse subjetivo no resultado do julgamento, o que é insuficiente para a habilitação no processo. 3. A decisão da Turma Recursal contraria flagrantemente o que dispõe o enunciado 356/STJ: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa", bem como a decisão tomada em sede de recurso especial representativo dessa controvérsia (REsp 1.068.944/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2009). 4. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido, com determinação de desentranhamento dos documentos juntados. 5. Reclamação procedente (Rcl 4982/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011). TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. (...) 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido (REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2009). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no RMS 29.475/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 08/11/2011). Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897025130/recurso-especial-pfrn-no-resp-1369834-sp-2013-0064636-6