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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 429316 DF 2013/0375278-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/11/2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_429316_d67b6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.316 - DF (2013/0375278-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA LÚCIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : CIRO CECCATTO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO (ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC). DECISÃO Trata-se de agravo manifestado por Maria Lúcia da Silva e outros contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiu o recurso especial, recurso que, por sua vez, foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, para reformar o acórdão daquele Tribunal cuja ementa segue transcrita: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE AUTORIDADE. LIMITAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. 1. Cuida-se de embargos à execução de título judicial que, em sede de mandado de segurança coletivo, concedeu parcialmente a segurança, determinando às autoridades coatoras que apenas façam incidir o imposto de renda sobre as quantias a serem resgatadas pelos associados da impetrante junto à FUNCEF, cuja formação tenha se dado com as contribuições efetuadas antes de 1989 e posteriores a 01 de janeiro de 1996. 2. O mandado de segurança é ação de conhecimento que visa assegurar ao impetrante uma decisão judicial de natureza mandamental, mais precisamente que comine à autoridade coatora uma ordem para que faça, deixe de fazer ou permita que se faça algo, cuja execução, em regra, observa o comando das Súmulas 213/STJ e 269 e 271 do c. STF. 3. O ato objeto de cominação judicial somente pode afetar as atribuições da autoridade coatora e no que toca com essas atribuições. 4. O mandado de segurança, cuja sentença é objeto de liquidação, embora impetrado pela Federação Nacional, tem seus efeitos limitados à área de jurisdição (atribuição) administrativa da autoridade coatora, porque limitado aos atos que por ele devem ser corrigidos. 5. No caso dos autos todos os embargados têm domicílio tributário fora do local de atribuição da autoridade coatora e, portanto, são ilegítimos para execução do julgado já que não destinatários da segurança concedida. 6. Apelação desprovida." Os recorrentes ainda opuseram embargos de declaração, os quais, todavia, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, os recorrentes indicaram violação dos arts. 267, § 3º, 460, 467, 468, 471, 473, 474, 475, 475-G, 515, § 1º, e 535, I e II, do Código de Processo Civil ( CPC). O Presidente do Tribunal de origem, ao não admitir o recurso especial, o fez por considerar incidente na espécie a Súmula 115/STJ. Daí a interposição deste agravo nos próprios autos, em que os recorrentes defendem a inaplicabilidade da Súmula 115 do STJ sob o argumento de que, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é exigida procuração específica para os autos de embargos à execução, quando tal procuração já consta do processo de execução, além do que a ausência de procuração constitui irregularidade sanável, nos termos do art. 13 do CPC. Alegam os recorrentes, outrossim, que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Por fim, os recorrentes instruem a petição deste agravo em recurso especial com as cópias das procurações outorgadas no processo de execução. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A ausência da completa cadeia de procurações e substabelecimentos inviabiliza o conhecimento do presente agravo regimental, à semelhança do que ocorreu com os embargos de divergência, anotando-se que os dois recursos foram subscritos pelos mesmos advogados. Encontra-se precluso o tema de nulidade do processo de embargos à execução, vinculado à ausência de juntada pelo executado de peça (instrumento de mandato dos advogados dos exequentes) eventualmente obrigatória. A discussão, agora, cinge-se à presença de requisito necessário ao conhecimento dos embargos de divergência. O parágrafo único do art. 736 do Código de Processo Civil não impõe a juntada de todas as peças relacionadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. Apenas determina a incidência da" parte final "do § 1º, segundo o qual" as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ". Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012) Ressalte-se que a juntada posterior do instrumento procuratório somente é possível nesta instância especial se houver pedido expresso na petição de recurso especial, o que não se verifica na espécie. A situação não se confunde com aquela em que na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes:AgRg nos EAg 730.664/DF, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4.6.2008; EREsp nº 34327/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ 16/10/1995; EREsp nº 74101/MG, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 14/10/2002; EREsp nº 197307/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, in DJ 01/10/2001; EREsp nº 191.879/SP, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 25/6/2001; EREsp nº 191806/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, in DJ 06/09/1999; Resp 50.538/RS, Corte Especial, Rel. Min. Costa Leite, DJ 19/12/94. Antes da alteração do CPC pela Lei n. 11.382/2006, os embargos do devedor tinham o condão de suspender a execução (art. 739, § 1º, do CPC), de modo que os recursos movidos naquele processo sempre vinham à instância especial acompanhados dos autos da execução em apenso, onde normalmente estava acostado o instrumento do mandato. Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execução (art. 739-A do CPC). Sendo assim, quando há recurso, os autos da ação de embargos são desapensados dos autos da execução, de modo que, quando chegam à instância especial, não há mais como verificar a existência da procuração para os embargos no processo de execução porque este ficou nas instâncias de origem. Nesse novo contexto, superada está a antiga jurisprudência que afastava a incidência da Súmula nº 115/STJ na hipótese de embargos do devedor, quando verificada a existência de mandato nos autos da execução originária. Isto porque a jurisprudência foi construída sobre pressupostos que não mais existem, quais sejam: a) que havia a possibilidade de o Tribunal de origem verificar a existência da procuração nos autos da execução apensada aos embargos; e b) que não houve oportunidade na origem para a regularização da representação, pois ali já foi inadmitido o recurso. Hoje, na ausência dos autos apensados, não há mais como verificar a presença da procuração nos autos da execução, devendo o Tribunal de origem exigí-la por ocasião da interposição do recurso especial, nos termos do art. 13 do CPC, sem prejuízo da obrigação do advogado de espontaneamente apresentá-la. O fato de o Tribunal de origem não fazer tal exigência, não escusa o advogado de sua obrigação. Trago exemplos de julgados superados, com a observação de que todos referem-se a situações anteriores à Lei nº 11.382/2006, que retirou dos embargos o efeito de suspender a execução: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. SELIC. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A teor da Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". O entendimento não se aplica na hipótese de embargos do devedor, se verificada a existência de mandato nos autos da execução originária. 2. [...] 3. [...] (REsp. Nº 855.808 - DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.12.2006). PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. I [...] II A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade nem enseja a revelia do embargante, por caracterizar simples irregularidade procedimental, se verificada a existência de mandato nos autos da execução em apenso. Recurso especial não conhecido (REsp n.º 225.704/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 25.05.2004). PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECIDIR DE OFÍCIO. BROCARDO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515, CPC. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCURAÇÃO CONSTANTE APENAS DOS AUTOS DA EXECUÇÃO APENSOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - [...] II - [...] III - A ausência de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade ou inexistência do processo, mas simples irregularidade, se verificada a existência de mandato nos autos da execução em apenso. IV - Nas instâncias ordinárias, deve-se oportunizar a regularização da representação, nos termos do art. 13, CPC. V - [...] (REsp n.º 260.887/MT, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 27.03.2001). PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANÁVEL. 1. Não se constitui em nulidade a falta de procuração nos embargos, quando está o documento nos autos da execução. 2. Falta de oportunidade de corrigir-se a falta do documento nas instâncias ordinárias. Ausência de culpa ou má-fé. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido (REsp n.º 233.465/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.10.2000). PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS Tem-se por regular a representação do subscritor do recurso especial, apresentado em embargos a execução, uma vez demonstrado, ainda no Tribunal de Origem, que fora constituído procurador do exeqüente-embargado, conforme instrumento nos autos da execução ( AgRg no Ag 70415 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 14.8.1995). Outro ponto importante é que a sistemática do agravo mudou com a Lei nº 12.322/2010, não havendo mais a figura da instrução do instrumento de agravo com os documentos obrigatórios, o que fazia com que as partes zelassem pela apresentação das cópias das procurações outorgadas, evitando a situação que aqui se estabeleceu. Neste novo contexto normativo, é de se imputar ao advogado da parte a responsabilidade pelo zelo em trazer aos autos dos embargos do executado o instrumento do mandato quando da interposição do recurso especial, sob pena de aqui ser impossível verificar a regularidade da capacidade postulatória e representação processual, o que não se pode presumir. O recurso especial não prescinde da procuração do advogado do recorrente. Por fim, não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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