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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2210162-12.2018.8.26.0000 SP 2020/0043606-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1669192_3931a.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1669192 - SP (2020/0043606-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - RS099625 TIAGO FAGANELLO - RS073540 AGRAVADO : GAFISA S/A AGRAVADO : GAFISA SPE-81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO : GAFISA SPE-111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS - SP327252 RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA - SP243100A DECISÃO B K O ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. interpõe agravo interno (fls. 1.232/1.247 e-STJ) contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.228/1.229 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da não impugnação específica a fundamento da decisão agravada, mais especificamente, incidência da Súmula nº 735/STF. Nesta feita, a parte agravante aduz que refutou expressamente todos os fundamentos da decisão agravada. Impugnação às fls. 1.250/1.263 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Observa-se que a parte recorrente, na petição de agravo de fls. 1.164/1.191 (e-STJ), impugnou suficientemente o fundamento da decisão que deixou de admitir o seu recurso especial, razão pela qual se há de reconsiderar a decisão de fls. 1.228/1.229 (e-STJ). Passa-se, pois, ao exame do recurso especial de fls. 1.106/1.129 (e-STJ) fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título. Carta Arbitral. Medida cautelar que tem a eficácia de qualquer decisão exequível. Aplicação das regras de execução provisória de medidas cautelares. Possibilidade de alteração do objeto do arresto determinado em sentença arbitrai. Decisão reformada. Recurso provido para autorizar o arresto sobre bens imóveis em nome da agravada" (fl. 1.073 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.081/1.084 e-STJ). A recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando omissão no acórdão estadual quanto aos artigos 260, § 3º, do CPC/2015 e 22-C da Lei nº 9.307/1996. Contrarrazões foram juntadas às fls. 1.134/1.159 (e-STJ). A irresignação não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê dos seguintes trechos: "As sentenças arbitrais são títulos executivos judiciais (artigo 515, VII, do NCPC), às quais poderão impor a um dos litigantes, efetivamente, determinada prestação, inclusive no tocante às despesas da arbitragem, e, assim, ostentar conteúdo condenatório. No caso em apreço, estamos diante de uma medida cautelar de arresto imposta pelo juízo arbitrai, cuja execução deve se dar pelo judiciário, por meio da carta arbitrai (artigo 22- C, da Lei 9307/1996 e art. 237, IV, do NCPC). Após esclarecer que a sentença arbitrai pode impor a um dos litigantes determinada prestação, o professor Araken de Assis explica que: '(...) idêntica eficácia produzir-se-á, eventualmente, na homologação pelo tribunal arbitrai do acordo das partes no curso do procedimento (art. 28 da Lei 9.307/1996), bem como as medidas de urgência - tutela provisória antecipada ou cautelar proferidas pelo tribunal arbitrai, após a instituição da arbitragem (art. 22-B, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, na redação da Lei 13.219/2015), cumprida mediante carta arbitrai (art. 22-C da Lei 9.307/1996). Essas medidas, concedidas anteriormente à constituição do tribunal arbitrai pelo órgão judiciário (art. 22-A da Lei 9.307/1996) serão efetivadas ('rectius': executadas) à semelhança de qualquer outra decisão interlocutória exequível.'1 (grifo nosso) Significa dizer, portanto, que é perfeitamente possível a alteração do objeto do arresto na medida em que se aplicam as regras da execução provisória das medidas cautelares. Compulsando os autos principais verifica-se que a carta arbitral tem como 'ato solicitado' o cumprimento de medida cautelar de arresto de bens e direitos. Tal medida cautelar foi determinada em sentença arbitral proferida no pedido cautelar incidental de arresto, e consistiu 'deferir a concessão de medida cautelar de arresto dos bens e direito arrolados, até o valor de R$ 59.949.330,66 (cinquenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), quais sejam: (i) faturamento líquido da Requerida, mensalmente, em percentual de 5%; (ii) créditos oriundos de ação judicial, perante a 38' Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.' Considerando que o arresto do faturamento da empresa executada, conforme inicialmente determinado não foi eficaz, dado o descumprimento da obrigação, não se vislumbra impedimento à determinação do arresto de bens imóveis, listados às fls. 579 dos autos de origem, conforme requerido no presente agravo de instrumento" (fls. 1.074/1.075 e-STJ). "(...) a listagem de bens imóveis de fls. 579 dos autos de origem elenca diversos imóveis em nome de BKO Desenvolvimento Imobiliário LTDA. e FIP BKO Holding S/A, que embora não se tratem exatamente das mesmas pessoas jurídicas, pertencem a um conglomerado econômico, uma holding, com evidente confusão patrimonial.Desse modo, inexiste contradição quando se autorizou o arresto de bens imóveis listados às fls. 579 dos autos de origem, em nome da agravada, até o valor de R$ 59.949.330,66" (e-STJ fl. 1.083). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.228/1.229 (e-STJ) para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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