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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001876-61.2008.4.04.7113 RS 2012/0172422-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/09/2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_218444_8408f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 218.444 - RS (2012/0172422-5) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : AURINO ROSSATTO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AURINO ROSSATTO de decisão que inadmitiu seu recurso especial manifestado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 84e): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DA BAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CDA. Não procede o pedido de desconstituição do crédito, ao fundamento de que a empresa-executada já teria encerrado suas atividades, se não há prova nos autos acerca deste fato. No caso, conforme informação do próprio embargante, estão sendo cobrados valores de FGTS abrangendo competências de 1990 a 2007, e não há qualquer registro de baixa da empresa nos órgãos competentes, ao contrário do que afirma o Embargante. A ausência de cópia da CDA impede o exame de alegações que digam respeito a informações nela veiculadas, tais como a incidência de multa, o seu montante e o fundamento legal. Em seu especial (fls. 86/90e), aponta o recorrente violação ao art. 114 do CTN. Sustenta, em síntese, que "são indevidos os débitos inscritos a partir do anos de 1996, face à inatividade da empresa que representa a ausência de fato gerador" (fl. 89e). Contrarrazões às fls. 95/102e e 106/111e. A inadmissão do recurso deu-se à consideração de que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Infirmado o juízo negativo de admissibilidade, decido. O exame dos autos revela a ausência de prequestionamento do citado dispositivo legal, uma vez que a Corte de origem não dirimiu a controvérsia, sequer implicitamente, à luz das suas disposições. Aplicam-se, à espécie, os enunciados sumulares 282 e 356/STF. Ainda que assim não fosse, o acórdão regional taxativamente assentou que a empresa não comprovou o encerramento das suas atividades (fl. 80e). Logo, rever tal posicionamento é tarefa inconciliável com a via especial, por demandar nova sindicância no repertório de provas dos autos, vedada pelo verbete sumular 7/STJ. Nesse sentido, para ilustrar: AgRg no REsp 1.160.608/AL, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 23/4/10. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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