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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1219603 RS 2010/0202664-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1219603 RS 2010/0202664-2
Publicação
DJ 05/12/2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1219603_b0d07.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.603 - RS (2010/0202664-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LUIZ ALMIR MORAIS ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S) ADVOGADA : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso. - Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ ALMIR MORAIS com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por LUIZ ALMIR MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, devido a descumprimento de ordem liminar que determinara ao réu que se abstivesse de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes ou providenciasse a exclusão de eventual registro. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais. Acórdão: deu provimento à apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A, para acolher a preliminar de inépcia da inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. Embargos de declaração: interpostos por LUIZ ALMIR MORAIS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. , IV, VI, VIII, e 14 do CDC; dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 267, I, e 295, parágrafo único, I, do CPC. Assevera, em síntese, que a petição inicial continha elementos suficientes para a dedução da pretensão do autor, estando lá delineados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Relatado o processo, decide-se. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. , IV, VI, VIII, e 14 do CDC; e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais foram indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da inépcia da inicial O TJ/RS, ao decidir que a petição inicial era inepta porque "diante da narrativa externada pela parte não se pode precisar os termos da tutela antecipada", a qual seria a causa de pedir da presente ação, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos. Nesse sentido: AgRg 792.320/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros DJ 22.03.2007; AgRg 1043771/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25.06.2009, REsp 343.592/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.08.2002, dentre outros. Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE e, nesta parte, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a extinção do processo por inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esse prossiga no julgamento dos recursos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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