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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.710 - SC (2015/0056727-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : BEATRIZ LUCIA DO AMARAL PFUTZENREUTER REQUERENTE : EDIO JOSE DA SILVA REQUERENTE : ELIZABETH MARIA VIEIRA REQUERENTE : ATAIDES RIBEIRO DE BARROS ADVOGADOS : EMMANUEL MARTINS E OUTRO (S) GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART MARCIO LOCKS FILHO REQUERIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL no sentido de ser admitido como amicus curiae nos autos do presente recurso especial repetitivo, ao fundamento de que "o resultado do presente feito, selecionado como paradigmático para os fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil, trará importantes repercussões sobre os órgãos e entidades da Administração Pública, na medida em que a matéria debatida possibilidade ou não de ser fixada verba honorária tanto na execução contra a Fazenda Pública quanto nos embargos por ela opostos assume contornos supra-individuais, fato que enseja a manifestação de órgãos e entidades envolvidos no tema". É o relatório. Passo a decidir. O § 4º do art. 543-C do CPC e o art. 3º da Resolução STJ 08/2008 dispõem que, antes de iniciado o julgamento do recurso representativo da controvérsia, o relator poderá autorizar, ante a relevância da matéria, a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. Desse modo e consoante já decidiu a 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.333.977/MT, rel. Min. Isabel Galotti, Dje 12/3/2014, a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária que a qualifique para atender ao interesse público de contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa, não sendo suficiente o mero interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico), de modo que, a intervenção formal no processo repetitivo deve dar-se por meio da entidade de âmbito nacional cujas atribuições sejam pertinentes ao tema em debate, sob pena de prejuízo ao regular e célere andamento de tal importante instrumento processual. In casu, ainda que o BACEN sustente que "o resultado do presente feito, selecionado como paradigmático para os fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil, trará importantes repercussões sobre os órgãos e entidades da Administração Pública", por se tratar de demanda onde se discute a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada ou não a sua compensação, tal alegação revela-se insuficiente para a representatividade que justifique intervenção formal em processo submetido ao rito repetitivo, ainda mais quando a controvérsia posta em exame não encontra pertinência com as atribuições legais do BACEN. Outrossim, o fato de outras pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública possuírem interesse no desfecho da causa não as legitimam para participar do feito, tendo em vista que há inúmeras outras pessoas físicas e jurídicas na mesma condição, sendo certo que o deferimento de tal medida implicaria em potencial tumulto processual, com atraso evidente na prestação jurisdicional de tema que tem causado forte represamento processual. Outrossim, registro não haver qualquer prejuízo no indeferimento da intervenção, posto que determino a mantença da petição de fls. 398/408 nos autos a título de informações. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL de ingresso no feito como amicus curiae. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos. Brasília (DF), 11 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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