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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1662914 CE 2017/0065239-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1662914 CE 2017/0065239-0
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1662914_3a611.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1662914 - CE (2017/0065239-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AUDIPLAN ASSESSORES DE EMPRESAS S/S - ME ADVOGADO : THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO E OUTRO (S) - CE022416 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por AUDIPLAN ASSESSORES DE EMPRESAS S.S, com fulcro na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição de 1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DESTE COM A LIDE. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. LAVRATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO. 1. Não há provas cabais de que os débitos em cobrança nos autos da execução fiscal (Proc. 0009203-38.1992.4.05.8100) sejam os mesmos discutidos na mencionada ação ordinária. A apelante traz fato novo que não guarda relação com a lide, à míngua de demonstração de outros elementos que comprovem o alegado. 2. "A alegativa de nulidade na indicação do bem à penhora por estar o petitório desacompanhado de procuração do subscritor resta, neste momento, infundada, seja pela convalidação posterior deste ato, seja pelo decurso de duas décadas, seja pela inexistência de impugnação no momento oportuno." (trecho da sentença) 3. Considerando que a penhora se efetivou mediante a redução a termo da nomeação empreendida pelo representante legal da agravante, é desnecessária a posterior intimação acerca do ato, uma vez que a parte executada toma, com a lavratura, inequívoca ciência da constrição realizada. Assim, com a lavratura do termo de nomeação de bens começa a fluir o prazo para oposição dos embargos à execução. 4. Apelação improvida (fls. 148). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 316/321). 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente discorre sobre a violação dos arts. 493, 1.022, II, 337, VI e §§ 1o. e 2o. do Código Fux (CPC/2015), dos arts. 2o., § 5o., II e III, 3o. e 16 da Lei 6.830/1980, dos arts. 201, 202, II e III, 204 174, II e III e 175 do CTN. 4. Assevera, em preliminar, que o acórdão regional não se pronunciou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que conduz à nulidade do julgado por ausência de fundamentação. 5. No mérito, alega, em síntese, que (a) os créditos que deram origem à Execução Fiscal, que resultou na hasta pública, foram desconstituídos por decisão judicial, sendo que não houve pronunciamento quanto a esse fato novo; (b) a CDA é nula por carecer de discriminação quanto à origem e ao montante devido; (c) seu bem imóvel foi levado à hasta pública, não obstante ter sido ofertado por Advogado sem poderes de representação, o que torna nula a arrematação; (d) o Termo de Nomeação de Bens à Penhora foi lavrado sem que tivesse sido lavrado o competente Auto de Penhora, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; e (e) há necessidade de apreciação da alegada litispendência e, ainda, que o tema tenha sido decidido em outra ação, não faz coisa julgada formal. 6. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 7. Seguiu-se juízo positivo de admissibilidade recursal (fls. 346). 8. É o relatório. 9. De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 10. No que se refere à alegação de existência de fato novo, consistente em sentença proferida em anterior ação ordinária na qual se decidiu ser indevida a contribuição previdenciária sobre diversas parcelas, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que não há prova de que os débitos executados sejam os mesmos débitos discutidos na referida ação. É o que se observa do seguinte excerto do voto condutor: De início, analiso a alegação de fato novo quanto ao julgamento da Ação Ordinária 0017121 4.05.8100 que determinou a desconstituição de eventuais lançamentos tributários que envolvessem a cobrança de créditos reconhecidos como indevidos. No caso, não há provas cabais de que os débitos em cobrança nos autos da execução fiscal (Proc. 0009203-38.1992.4.05.8100) sejam os mesmos discutidos na mencionada ação ordinária. Portanto, entendo que a apelante traz fato novo que não guarda relação com a lide, à míngua de demonstração de outros elementos que comprovem o alegado. Ressalte -sé que ainda que assim não fosse, nota-se que a sentença proferida no bojo da referida ação ordinária, mantida pelo Tribunal, julgou parcialmente procedente a demanda, o que significa que parte dos créditos tributários seria devida. De todo modo, a questão poderá ser examinada nos autos executivos, como, inclusive, já determinado pelo juízo a quo (fl. 38) (fl. 147). 11. Logo, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que a controvérsia apreciada nos autos da ação ordinária seria referente aos débitos tributários ora executados. Não há, todavia, como alterar o entendimento fixado nas instâncias de origem sem perpassar pelo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial. 12. Tampouco merece acolhimento a tese de nulidade da arrematação do bem imóvel pelo fato de que o oferecimento do bem à penhora foi realizado por Advogado sem poderes de representação, porquanto o Tribunal de origem afirmou que, nos autos da Execução Fiscal, houve confirmação do Termo de Nomeação pelo corresponsável MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, não sendo cabível alegar a nulidade mais de duas décadas após o ato. Decidiu, ainda, que a parte executada, espontaneamente, indicou o bem em garantia sem, no entanto, providenciar a juntada da procuração, não podendo se beneficiar de seu comportamento errôneo (fls. 144). 13. Veja-se que há matéria prejudicial à tese argumentativa do Apelo Nobre atinente à nulidade da arrematação, a qual é suficiente à manutenção do referido tópico, a saber, a convalidação do ato de indicação à penhora, bem como a impossibilidade de declaração da nulidade do ato em favor de quem a provocou. Assim, é irrefutável a aplicação da Súmula 283/STF quando em relação a um determinado tema houver, no acórdão recorrido, mais de um fundamento suficiente à sua manutenção e, no Apelo Raro, não se verificar a impugnação de todos eles. 14. No mesmo óbice - Súmula 283/STF - esbarra a alegada nulidade da arrematação em virtude de ter sido lavrado termo de nomeação de bem sem o respectivo auto de penhora, visto que a Corte Regional decidiu pela preclusão do tema que já foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento 121.196/CE, e a parte recorrente não apresentou impugnação específica sobre o tema. 15. Por fim, o tema referente à nulidade da CDA por ausência de discriminação dos fatos geradores da dívida não pode ser suscitado em sede de Embargos à Arrematação, que se destinam tão somente às nulidades ocorridas após a penhora, sendo que os vícios constantes da CDA dizem respeito ao mérito da demanda executiva e, portanto, devem ser objeto dos Embargos à Execução, uma vez que os Embargos à Arrematação são restritos à discussão de questões referentes à nulidade da execução ou de causa que lhe seja extintiva. 16. Pelas considerações expostas, nega-se provimento ao Recurso Especial de iniciativa da Contribuinte. 17. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários recursais em 1%, que deverá ser acrescido ao montante total dos honorários fixados na sentença de fls. 30/34. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
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