jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 429740 RS 2013/0375859-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 429740 RS 2013/0375859-0

Publicação

DJ 18/11/2013

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_429740_cc3c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.740 - RS (2013/0375859-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FELIZ PROCURADOR : ADALBERTO BAIRROS KRUEL E OUTRO (S) AGRAVADO : TÉCNICA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : SILVANA AFONSO DUTRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE FELIZ, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 139): EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. MATERIAIS UTILIZADOS. NÃO INCLUSÃO. O ISS é tributo de competência tributária municipal, definida pela constituição da republica em seu artigo 156, inciso III, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 03/93, possuindo como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa ao antigo Decreto-Lei nº 406/68 e após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003. Somente pode ser exigido o ISS sobre o serviço de mão de obra prestada e não sobre os materiais utilizados fornecidos pelo prestador dos serviços. Além disso, material não é prestação de serviço. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. , § 2º, I, da Lei Complementar n.º 116/03 (subintens 7.02 e 7.05 de sua lista anexa), sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança de ISS sobre os materiais empregados na construção civil. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral reconhecida, reiterando sua jurisprudência, firmou a compreensão no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Referido acórdão tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. , § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 603497 RG / MG, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Julgado em 04/02/2010, DJe-081 de 07/05/2010) Esta Corte, por sua vez, em virtude da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, eis que reconhecida a repercussão geral, superando entendimento anterior, passou a adotar a mesma orientação, consoante os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12/3/13). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular 83/STJ). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370927/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010). 1 O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral ( RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. 2. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12.3.13). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1360375/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/09/2013) Assim, por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, deve ser mantido o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897036754/agravo-em-recurso-especial-aresp-429740-rs-2013-0375859-0

Informações relacionadas

Petição - Ação Horas Extras

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1709462 SP 2017/0264092-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 182462 RJ 2012/0108288-4

Lana Abadia, Advogado
Modeloshá 4 anos

Requerimento Administrativo

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728060 RJ