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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX GO 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-EDCL-AGRG-ARESP_513148_aad6b.pdf
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Decisão

ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.148 - GO (2014/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALESSANDRA BRASIL DO VALE AGRAVANTE : CLAIDE CARVALHO BRASIL AGRAVANTE : ANTÔNIO BRASIL II AGRAVANTE : MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA AGRAVANTE : LEONY GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS : GUSTAVO RESENDE BALDUINO NASCIMENTO E OUTRO (S) PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ALESSANDRA BRASIL DO VALE e OUTROS, contra decisão que julgou parcialmente prejudicado o recurso extraordinário e, na parte restante, indeferiu-o liminarmente (fls. 720/725). É o breve relatório. Decido. A decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo regimental, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010. Assim, a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grosseiro, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado repita-se, o agravo regimental. Com igual conclusão: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento."(STF, ARE 761.661 AgR/PB, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/04/2014, DJe 28/04/2014 grifei.) Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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