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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657415 PR 2020/0022264-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1657415 PR 2020/0022264-4
Publicação
DJ 05/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1657415_31365.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1657415 - PR (2020/0022264-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BELLAGIUM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO : OLMIRO ALAN GRIGOLO - PR086154 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARISA ZANDONAI - PR016095 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BELLAGIUM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, o qual não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 71/72): 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FACULTATIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. AUTOS ELETRÔNICOS. a) Conforme prevê o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015, sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do mesmo artigo, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. b) Sua não apresentação, portanto, tratando-se de autos que tramitam de forma eletrônica tanto em primeiro quanto em segundo graus, não é causa de não conhecimento do Agravo. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA REFORMADA. a) A Certidão de Dívida Ativa é um título formal - definida como título executivo extrajudicial pelo art. 784, IX do CPC/2015 -, que deve espelhar o Termo de Inscrição do qual se origina, devendo, também, ter seus elementos bem caracterizados, para que se assegure a ampla defesa do executado. b) Daí a necessidade de fazer a CDA menção ao número do processo administrativo de origem, já que a ausência de descrição do fato constitutivo da obrigação - com menção apenas genérica à origem do débito -, é causa de cerceamento do direito de defesa. c) No caso concreto, todavia, não se verifica violação, pelo ESTADO, das formalidades exigidas pela Lei de Execução Fiscal, porquanto constam das CDAs que aparelham a execução os números dos processos administrativos que geraram as multas por descumprimento contratual, situação que não é alterada pelo fato da a numeração vir antecedida da sigla "S.I.D", e não "P.A". d) Sendo plenamente compreensível, portanto, a origem da dívida, reforma-se a decisão que determinou a emenda das CDAs. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. No recurso especial obstaculizado, o recorrente apontou violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980, porquanto equivocou-se o Tribunal de origem ao entender que o número antecedido pela expressão "SID" corresponderia ao processo administrativo, afirmando que, na hipótese, tal número se refere ao protocolo de inscrição em dívida ativa. Afirma também contrariedade ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999, pois em nenhum momento teve ciência da existência de processo administrativo, defendendo que, na verdade, inexistiu qualquer processo para cobrança dos valores na esfera administrativa, o que compromete a execução fiscal proposta. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 190/192), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso (e-STJ fls. 201/209). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Dito isso, extrai-se dos autos que o Tribunal de origem considerou preenchidos os requisitos da CDA, nos seguintes termos (e-STJ fls. 78/82): No caso em análise, todavia, não se verifica violação, pelo Agravante, das formalidades exigidas pela Lei de Execução Fiscal. Especificamente quanto ao número do processo administrativo, a CDA nº 03146514-1 assim discrimina, no campo "dispositivo legal", a origem do débito executado: "POR INFRINGÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 77, C/C COM O ARTIGO 87, INCISO II DA LEI FEDERAL ? 8.666/93, C/C ARTIGO 150 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E NO ITEM 15.11.03 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO (RESOLUÇÃO ? 032/2011) PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ? 031/2014-A (REFORMA DO CENTRO SÓCIO EDUCACIONAL DE PATO BRANCO). DADOS CONSTANTE NO SID 14.078.045-6 - OFÍCIO ? 165/2016-PRED/DG COM JUROS DE MORA CALCULADOS DEL ACORDO COM O ARTIGO 38 DA LEI 11580/96, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 61 DA MESMA LEI" (mov. 1.2 dos autos de origem, destaquei). Por sua vez, a CDA n. 03146516-8 assim discrimina a origem da dívida: "POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ? 019/2014-A REFORMA DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA PRED ESPAÇO OFERECIDO PROC. REG. CAMPO MOURÃO - PR INFRINGINDO O PREVISTO NO ART. 77 /C COM O ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI FEDERAL ? 8.666/93 C/C ARTIGO 150 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL 15608/07. EM ESPECIAL O ARTIGO 150, INCISO II, DA LEI ESTADUAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS E NO ITEM 15.11.03 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (RESOLUÇÃO ? 32/2011). DADOS CONSTANTE DO SID 14.078.023-5 OF. 164/2016-PRED/DG COM JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 38 DA LE1 11580/96. CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 61 DA MESMA LEI". Em simples consulta ao Protocolo Geral do Estado (http://www. administracao.pr.gov.br), é possível visualizar, sem qualquer dificuldade, que os números destacados nas citações acima dizem respeito aos processos administrativos de origem das dívidas executadas (...) Nenhum óbice há, portanto, à plena compreensão da origem do débito. Por outro lado, exigir a emenda das CDAs, pelo fato de a sigla do processo administrativo ser "P.A." e não "S.I.D", conforme alegada a Agravada, é medida descabida e desproporcional. Ainda que tal situação fosse admitida como defeito formal - o que não é o caso -, mesmo assim a hipótese não comportaria nulidade das CDAs: (...) Deve ser destacado, ainda, que, estando assegurada, à Agravada, a compreensão da origem da dívida, a alegação de eventuais nulidades no processo administrativo é de sua incumbência, já que a CDA é título dotado de presunção de certeza e liquidez. Veja-se. a propósito: (...) Dessa forma, não havendo qualquer cerceamento ao exercício da ampla defesa da Agravada, estando as CDAs de origem em conformidade aos requisitos formais previstos em lei, o caso é de dar provimento ao Agravo, com o prosseguimento da execução fiscal. Nota-se que a conclusão foi alcançada com base nos elementos de convicção presentes nos autos, de modo que a alteração do julgado demandaria a reapreciação desses elementos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AREsp 1618790/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2020, e AgInt no AREsp 628171/SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2019. Outrossim, entendendo a recorrente que houve equívoco do Tribunal a quo em considerar o número apontado no aresto impugnado como sendo a identificação do processo administrativo, uma vez que corresponderia a simples protocolo de inscrição em dívida ativa, deveria ter opostos embargos de declaração perante aquela Corte indicando a existência de vício de integração do julgado, o que não ocorreu na hipótese. Além disso, não obstante o recorrente também tenham apontado contrariedade ao § 6º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980, não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo nobre ser conhecido no ponto. Aplica-se na espécie a Súmula 284 do STF. Por fim, quanto à inexistência de processo administrativo, por não ter sido oportunizada a defesa ao recorrente, constata-se o Colegiado de origem não apreciou essa tese, tampouco foi objeto dos aclaratórios, carecendo, dessa forma, do requisito constitucional do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 1810274/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/06/2020, e EDcl no AgInt no REsp 1454268/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2020. Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especi al. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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