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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA: RE nos EDcl no AgRg na AR XXXXX PR 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-AR_4668_517d4.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.668 - PR (2011/0084730-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : ELI SOUZA SANTOS RECORRIDO : ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A RECORRIDO : ÁGUIA QUÍMICA LTDA RECORRIDO : PROASA PROJETOS E ASSESSORIA EM SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA RECORRIDO : ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, e assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão que entendeu indevida a contribuição para o Incra (0,2%) após a vigência da Lei 8.212/91. 2. A questão referente à exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional. Precedentes do STF: AI 612.433 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/10/2009; AI 711.326 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 29/10/2009; RE 347.051 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1/2/2011. 3. Incide, pois, na espécie, a Súmula 343/STF:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: AgRg na AR 4.619/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/05/2011; AR 43.45/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/8/2010; AR 4.283/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2010. 4. A aplicação da Súmula 343/STF à espécie não implica negativa de prestação jurisdicional ou usurpação de competência do STF, de sorte que não há falar em violação dos arts. , XXXV, e 102, III, c, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido." (fl. 1.143; grifos no original) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.198/1.203). A parte Recorrente sustenta, além da existência de repercussão geral, que: "[...] Discute-se neste recurso a correção do acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que foi conclusivo no sentido da aplicabilidade do verbete sumular 343 do STF a impedir o trâmite de ação rescisória rumo à sua análise meritória. Logo, é preciso que fique desde já bem delimitado que a pretensão recursal ora exercitada giza em torno da aplicação da súmula 343 do STF, postulando seja a mesma afastada para se permitir o julgamento meritório da ação rescisória que foi prematuramente obstada força da incidência indevida do verbete sumular. [...] A súmula 343 do STF tem o condão de vedar a ação rescisória quando o julgado rescindendo aplicou uma das várias 'leituras' interpretativas razoáveis e, assim, esta opção hermenêutica a que o julgado questionado dá guarida, pelo fato do dissenso fundo, ser tida como razoável, não pode caracterizar a ofensa literal à lei, para os fins do art. 485, V do CPC. Todavia, essa exegese só se aplica em questões de direito infraconstitucional, tendo este Supremo Tribunal Federal por diversas vezes já assentado que se a controvérsia é de índole constitucional e resta posteriormente pacificada, está viabilizada a ação rescisória, que fica imune ao óbice da malfadada súmula 343 do STF. [...] O acórdão ora em recurso, que aplica a súmula 343/STF nesse caso, está, fora de dúvidas, afrontando o art. 5.º, XXXV da CF/88, uma vez que a aplicação indevida do entendimento sumulado ocasiona a não apreciação da matéria de fundo e, em consequência, nega a prestação jurisdicional merecida. [...] Não se pode negar a ofensa ao Imperativo Constitucional da Isonomia Tributária (art 's. 5.º 'caput' e 150, II da CF/88) que se consubstanciará na coexistência de contribuintes para quem não será devida a referida contribuição, e outros, em situação inteiramente idêntica, que terão que pagá-la. [...] Ante o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário, reconhecendo-se a violação aos dispositivos constitucionais acima referidos, de modo a se afastar a incidência do enunciado n.º 343 da súmula de jurisprudência predominante do STF ao caso em tela, para ao final determinar ao Superior Tribunal de Justiça o prosseguimento no julgamento da ação rescisória com o retorno dos autos àquela instância originária." (fls. 1.210/1.230; grifos no original) Sem contrarrazões, conforme certificado à fl. 1.354. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema n.º 136/STF, nos autos do RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, examinou a questão discutida neste recurso extraordinário, que consiste na possibilidade (ou não) da incidência da Súmula n.º 343/STF, quando em jogo matéria constitucional. Confira, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado: "[...] No extraordinário, argui-se a transgressão aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Alega-se a harmonia da decisão rescindenda com a orientação jurisprudencial predominante à época. Ante tais balizas, revelam-se dois os pontos a merecerem elucidação, de forma sucessiva, neste recurso: a) se deve ser observado, presente a circunstância de estar em jogo matéria constitucional, o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo; b) mostrando-se positiva a resposta, se o tema era de interpretação controvertida neste Tribunal quando da formalização do acórdão rescindendo, a justificar a declaração de improcedência do pedido rescisório por afronta a literal disposição normativa. Quanto ao primeiro aspecto, sou favorável à observância, em tese, do referido verbete. Não comungo da opinião, linear, consoante a qual, cuidando-se de matéria constitucional, deva ser afastada, aprioristicamente, a pertinência do Verbete nº 343. Votei nesse sentido nas Ações Rescisórias nº 1.409/SC e nº 1.578/PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, versada a majoração de alíquotas da contribuição ao Finsocial. Na ocasião, ressaltando que os pronunciamentos das Turmas eram no mesmo sentido das decisões rescindendas, tendo o Pleno definido a controvérsia, com envergadura maior, em momento apenas posterior à formação da coisa julgada, não acolhi os pleitos formulados com base em violência à literalidade de lei. Não me impressionou o fato de estar envolvida interpretação constitucional. Mantenho-me fiel à posição então assumida. A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo 485 do Código de Processo Civil, incluído o constante do inciso V, abordado neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o afastamento da medida instrumental a rescisória presente qualquer grau de divergência jurisprudencial, mas de prestigiar a coisa julgada se, quando formada, o teor da solução do litígio dividia a interpretação dos Tribunais pátrios ou, com maior razão, se contava com óptica do próprio Supremo favorável à tese adotada. Assim deve ser, indiferentemente, quanto a ato legal ou constitucional, porque, em ambos, existe distinção ontológica entre texto normativo e norma jurídica. Esta é a lição do professor Luiz Guilherme Marinoni: Imaginar que a ação rescisória pode servir para unificar o entendimento sobre a Constituição é desconsiderar a coisa julgada. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal deve zelar pela uniformidade na interpretação da Constituição, isso obviamente não que dizer que ele possa impor a desconsideração dos julgados que já produziram coisa julgada material. Aliás, se a interpretação do Supremo Tribunal Federal pudesse implicar na desconsideração da coisa julgada como pensam aqueles que não admitem a aplicação da Súmula 343 nesse caso , o mesmo deveria acontecer quando a interpretação da lei federal se consolidasse no Superior Tribunal de Justiça. (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 657.) A observância do verbete se mostra ainda mais imperiosa, na situação concreta, se considerada a natureza do pronunciamento do Supremo tomado como 'novo paradigma'. [...]" A sua ementa é a seguinte: "AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões 'ação rescisória' e 'uniformização da jurisprudência'. AÇÃO RESCISÓRIA VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda."( RE 590.809/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-230 DIVULG 21/11/2014 PUBLIC 24/11/2014.) A Suprema Corte, após a consolidação do entendimento retromencionado, passou a adotá-lo em novos julgamentos, in verbis:"SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTOS SE BASEIA NA APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. In casu, incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional ( RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AR 1.415 AgR-segundo/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-079 DIVULG 28/04/2014 PUBLIC 29/04/2015; grifei.) "Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento da ação. Ofensa a literal disposição de lei. Revisão geral anual. Indenização pelo Poder Público. Tema com repercussão geral reconhecida. Suspensão do feito para aguardar possível modificação da jurisprudência da Corte. Burla ao prazo bienal de propositura da ação rescisória. Agravo não provido. 1. Os agravantes buscam dar formato condicional à ação rescisória, fundados na expectativa de que haja modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a agasalhar o pedido indenizatório por eles formulado. Impossibilidade. 2. A agressão ao ordenamento jurídico, para os fins previsto no art. 485, V, do CPC, há que ser minimamente comprovada no momento do ingresso da ação, sob pena de desvirtuar-se a regra de cabimento. Não se admite a movimentação especulativa da máquina judiciária, calcada na mera expectativa da parte de que o entendimento jurisprudencial venha a ser reformulado em momento futuro a seu favor. O pedido de suspensão do feito já no seio da petição inicial denota o intento de alargamento do prazo de decadência da ação rescisória. 3. Nem mesmo eventual alteração jurisprudencial que ocorra com o julgamento do RE nº 565.089/SP, em sede de repercussão geral, terá o condão de interferir no pleito rescisório, uma vez que, em julgado recente, proferido nos autos do RE nº 590.809/RS, esta Corte se posicionou no sentido de que é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula nº 343. 4. Agravo não provido." ( AR 2.236 AgR/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-108 DIVULG 05/06/2015 PUBLIC 08/06/2015; destaquei.) Assim, por ter o Superior Tribunal de Justiça consignado entendimento em consonância com o julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário (art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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