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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0008060-31.2011.8.17.0000 PE 2012/0244086-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/11/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_39580_93a3b.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.580 - PE (2012/0244086-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LINDEMBERG POSSIANO BARREIRO ADVOGADOS : JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS JOÃO TAVARES DA COSTA NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. INSTAURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO O Recorrente volta-se contra o acórdão que, por maioria de votos, denegou o mandado de segurança, conforme a ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR - REQUISITOS DE INGRESSO - ANTECEDENTES POLICIAIS E CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 108/2008 - PROCESSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de concurso para o cargo de policial militar é exigível a demonstração de que a pessoa possui as qualificações necessárias para ingressar na carreira. A exigência da Lei Complementar 108/2008 da inexistência de antecedentes criminais e policiais não necessita da prévia condenação penal, e não fere o princípio Constitucional da Presunção de Inocência. As persecuções criminais que se frustraram por ocorrência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou as questões de processos criminais ainda não findos, retratam o caráter da pessoa, e traduzem a manifestação de uma personalidade que não se ajusta ao exercício do cargo de policial militar. Negada a segurança, por maioria de votos. Alega haver sido eliminado de concurso público para a carreira de soldado da Polícia Militar do Estado do Pernambuco, quando, na etapa de investigação social prévia ao curso de formação, a Administração Pública local tomou conhecimento da instauração de inquérito policial contra si, por isso afirmando não ostentar ele idoneidade moral para o provimento do referido cargo. Impetrado o mandado de segurança para combater esse ato, o Tribunal a quo, por maioria de votos, houve por bem denegar o pedido, ao fundamento de que haveria jurisprudência autorizando a eliminação de candidatos que se amoldassem a essa conformação. O recurso ordinário busca a reforma desse julgado, amparando-se sobretudo na ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Contrarrazões às fls. 171/176. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Com razão o Recorrente. A contrário da fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, a jurisprudência deste Tribunal Superior e também a do Supremo Tribunal Federal orientam-se, em remansosa maioria, pela vulneração ao princípio constitucional da presunção de inocência quando, em fase de investigação social de concurso público, houver a eliminação de candidato em decorrência da simples instauração de inquérito policial ou do curso de ação penal, sem trânsito em julgado. Cito, em abono a isso, da nossa jurisprudência: REsp 1302206/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013), EDcl no AgRg no REsp 1099909/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013), AgRg no AREsp 132.782/DF (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013), AgRg no RMS 25.735/DF (Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 06/09/2012) e AgRg no RMS 28.825/AC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 21/03/2012). Em adendo, no mesmo sentido, mas proveniente do Supremo Tribunal Federal: ARE 754528 AgR (Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013), AI 829186 AgR (Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013), RE 450971 AgR (Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011), e AI 769433 AgR (Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009). No caso concreto, tendo o Recorrente sido eliminado em face de mero inquérito policial instaurado contra si, o acórdão que sufraga essa prática merece reforma para a sua adequação à jurisprudência retrodestacada. Quadra ponderar, ainda, que um dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação residiria em suposta prestação de declaração falsa pelo Recorrente, que não teria informado a instauração do inquérito policial, e não na simples existência deste, em si. Tal fundamento, contudo, parece não se sustentar nas provas dos autos, coligidas pelo Recorrente, bem como nas informações prestadas pela própria autoridade impetrada. Nesse sentido, a Portaria n.º 491/2011, que o eliminou do certame, é clara na motivação usada para a sua exclusão, assentando que isso se dera por estar respondendo a inquérito policial, o que, aliás, é reforçado na prestação de informações, quando afirma a autoridade coatora que (e-STJ fls. 11 e 51)... "...não há necessidade de que exista uma ação penal. A mera existência de inquérito policial movido contra o candidato pode caracterizar a sua eliminação do concurso público, como ocorreu no caso concreto". A motivação determinante do ato administrativo, portanto, é de que a eliminação do candidato deu-se pela mera instauração contra si de inquérito policial, o que não é autorizado, forte na aludida jurisprudência, ante a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência. Dito isso, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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