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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0205958-74.2012.3.00.0000 SP 2012/0205958-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_255625_5b1d2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 255.625 - SP (2012/0205958-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : RAFAEL JOSÉ SANCHES ADVOGADO : RAFAEL JOSÉ SANCHES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NAIM DA SILVA (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. A hipótese é de habeas corpus impetrado em favor de Naim da Silva contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a liminar em writ lá deduzido. Exsurge dos autos que o paciente foi condenado a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente no regime fechado, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, por tráfico de drogas. Acrescente-se que obteve a progressão para o regime semiaberto. Busca ver substituída a sanção corporal por medidas restritivas de direito, bem como a aplicação do regime inicial aberto, acentuando que se encontra recolhido no regime fechado. Requer, liminarmente, seja-lhe assegurada a liberdade até o julgamento do writ. Decido. Na espécie, é de se aplicar o enunciado da Súmula n.º 691 do STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Essa compreensão é afastada de modo excepcional se evidenciada nos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a hipótese dos autos, consoante se observa da decisão que indeferiu a liminar postulada no writ originário. No caso, o provimento atacado deixou certo que o sustentado constrangimento não se revela primu ictu oculi, requisitando informações ao Juiz de primeiro grau. Diante desse quadro, não vejo como afastar a aplicação do enunciado nº 691 da Súmula do STF, cabendo aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 2. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC nº 237.324/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/5/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula n. 691 do STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC nº 234.537/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 26/4/2012) Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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