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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1279061 MT 2011/0220873-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1279061 MT 2011/0220873-0

Publicação

DJ 30/11/2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1279061_480c9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.061 - MT (2011/0220873-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSPREV/MA ADVOGADO : LEONEL DE ARAÚJO LIMA JÚNIOR E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desfavor da acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em demanda relativa a inexigência da contribuição previdenciária instituída pela Lei n. 9.783/99, negou provimento ao recurso de apelação da recorrente. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fl. 304): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PENSÕES E PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS, NO CASO. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEI 9.783/99. EC 20/98 ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. EC 41/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que declarou a competência exclusiva da União para figurar no pólo passivo da demanda, impõe-se a exclusão do INSS da lide. 2. Ainda que o art. 2º, da Lei 9.494/77, disponha que na ação coletiva proposta por entidade associativa a sentença abrangerá apenas os substituídos que tenham domicílio no âmbito territorial do órgão prolator, o Sindicato autor possui base territorial em todo o Estado do Maranhão, razão pela qual o foro da Capital abrange todos os substituídos domiciliados no Estado do Maranhão. 3. O art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, não previa a incidência da contribuição previdenciária sobre as pensões e os proventos dos servidores públicos inativos. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.783/99, ao instituir a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores públicos. 5. A partir da EC 41/03, possível a incidência da contribuição previdenciária sobre as pensões e os proventos dos servidores públicos, inclusive para os que já estavam aposentados no momento de sua entrada em vigor. 6. Quanto à aplicação da correção monetária, o critério de cálculo deve ser aquele contido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal , nos casos de repetição de indébito, como na espécie. 7. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. 8. Recurso Adesivo do sindicato a que se dá parcial provimento. 9. Apelação do INSS prejudicada." Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 321/326). No presente recurso especial, a recorrente alega, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e no art. da Lei n. 9.494/97. Sustenta, outrossim, que o acórdão recorrido violou o art. da Lei n. 9.494/97 ao determinar a abrangência da decisão a todos os substituídos que tenham domicílio no Estado do Maranhão, e não apenas na jurisdição do juízo que proferiu a decisão. Aduz que o acórdão a quo violou o regra prevista no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, ao manter os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 337/349), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ fls. 352/353). É, no essencial, o relatório. De início, verifico que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a alegação de ofensa ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Acrescente-se que, ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Quanto à alegada violação do art. da Lei n. 9.494/97, merece ser acolhido o recurso, pois é pacífico nesta Corte o entendimento de que a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição quando o recurso especial se manifesta em confronto com a jurisprudência dominante deste colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Na hipótese de exceção de incompetência, a suspensão do processo ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, porquanto o recurso contra esse provimento não tem efeito suspensivo. 4. A tese relativa à individualização do direito do servidor em sede de execução não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.Incide, portanto, o enunciado nº 282/STF. 5. A questão relativa ao direito adquirido do servidor à vantagem quando em atividade, no caso, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de apelo especial, a teor do enunciado nº 7 desta Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 973.961/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 1º.6.2011.)"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES.ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Não há falar em dissídio jurisprudencial quando os arestos em confronto, na questão em foco, decidem na mesma linha de entendimento. 2. Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. 3. Embargos de divergência não-conhecidos. (EREsp 293.407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 327.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para restringir a eficácia da sentença aos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, exclusivamente aos substituídos que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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