jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/09/2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_221320_1da3e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 221.320 - DF (2012/0177962-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : CLARICE ALVES SOUSA

ADVOGADO : ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES

INTERES. : IVAN ANTÔNIO SANTOS DE LIMA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto pelo Distrito Federal contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao entendimento de que a análise das razões recursais incide no óbice da Súmula 7 do STJ.

O recurso obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 700):

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINSTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – OMISSÃO – NEGLIGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa.

2. Comprovada a culpa nos autos, nas modalidades negligência e imperícia dos médicos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que não dispensaram o tratamento médico adequado à filha da autora o que ocasionou o óbito do bebê de quatro meses de idade, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado.

3. Negou-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e à remessa oficial.

Nas razões do recurso especial o recorrente alega divergência jurisprudencial do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, que nos autos do REsp n. 704.873/SP conheceu do recurso e lhe deu provimento para majorar o valor devido a título de indenização por dano moral devido à esposa em decorrência da morte do marido em estabelecimento prisional, fixando a indenização em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), valor mais justo do que o fixado no presente caso, em que a indenização é de R$ 80.000,00.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fl. 723.

No agravo em recurso especial, a agravante combate os fundamentos da decisão agravada.

Contraminuta não apresentada (fl. 744).

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

Cumpre consignar que o alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente

Superior Tribunal de Justiça

comprovado, porquanto não se vislumbra similitude fática entre os acórdão confrontados, já que a jurisprudência arrolada a respeito do quantum indenizatório está lastreada em matéria fática específica do caso concreto, relativo à morte de presidiário, que diverge substancialmente da situação fática dos autos, que se trata da morte de bebê por imperícia médica.

Ainda que assim não fosse, no caso em foco, a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não se mostra teratológica, dadas as peculiaridades do caso, de forma que o exame da justiça do quantum arbitrado, bem como a sua revisão, demandam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesta linha, citem-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. FALTA DE CONDIÇÕES NO LOCAL DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

1. Pronunciado pela Corte de origem o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a morte da vítima, proveniente de descarga elétrica, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

2. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência novamente da Súmula n. 7/STJ.

3. Recurso desprovido.(AgRg no AREsp 154526 / RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/06/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES. EXCESSO NO DANO MORAL POR FALTA DE CULPA DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA.

1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima. Precedentes.

3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que

Superior Tribunal de Justiça

arbitrada indenização no valor de R$80.000,00. Referida quantia sequer se aproxima dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.

4. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1413481 / RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/03/2012)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.

2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.

3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil).

4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.

5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.(REsp 1101213 / RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2009)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2012.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897049460/agravo-em-recurso-especial-aresp-221320-df-2012-0177962-6/decisao-monocratica-897049491