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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD na RECLAMAÇÃO: RCD na Rcl XXXXX ES 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RCL_11022_7109d.pdf
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Decisão

RCD na RECLAMAÇÃO Nº 11.022 - ES (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : JOSUÉ DEGENARIO DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : JODIMAR GONÇALVES MATENI JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado contra decisão desta relatoria que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada com fundamento na Resolução n. 12/2009 desta Corte (e-STJ fls. 113/114), porque não foram indicados precedentes sumulados nem provenientes de recursos repetitivos, bem como em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ. O requerente sustenta que o decisum merece reforma ante a plausibilidade do pedido, a evidência de ilegalidade no acórdão atacado e, principalmente, diante do dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no desequilíbrio financeiro que poderá sofrer com o prosseguimento da execução (e-STJ fls. 3/17 - Av 1). Invoca decisão do eminente Ministro RAUL ARAÚJO que, em reclamação de teor semelhante, deferiu liminar para suspender o processo originário. É o relatório. Decido. O pedido não merece prosperar. O art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece: "As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". É pacífico o entendimento da Segunda Seção do STJ nesse sentido. Confiram-se: "AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. - A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que concerne à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedentes. - Agravo não provido". ( AgRg na Rcl 7.944/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012)."AGRAVO REGIMENTAL - RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ - DECISÕES DO RELATOR PROFERIDAS EM RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Conforme determina o art. 6º da Resolução nº 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.10.2010 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 03.08.2010). II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido". ( AgRg na Rcl n. 5.743/GO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 2/6/2011). Ademais, a Segunda Seção restringiu a admissibilidade das reclamações ajuizadas contra acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais a precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos ou a súmulas do STJ, o que não ocorreu nos autos. Por fim, anote-se que a decisão que o requerente pretende ver reformada inclusive já transitou em julgado (e-STJ fl. 117). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração. Considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida, dê-se imediata baixa dos autos à origem. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de novembro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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