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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EInf no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EInf no RMS 32641 DF 2010/0138403-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EInf no RMS 32641 DF 2010/0138403-6

Publicação

DJ 02/12/2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EINF-RMS_32641_2fea7.pdf
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Decisão

EInf no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.641 - DF (2010/0138403-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO (S) EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ADAMIR DE AMORIM FIEL E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 169/STJ. EMBARGOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (34, XVIII, DO RISTJ). DECISÃO Cuida-se de embargos infringentes opostos por Jose Roberto da Silva contra acórdão que, por maioria, negou provimento a recurso ordinário, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. 2. In casu, a sentença penal não repercute na esfera administrativa, pois o impetrante foi absolvido por insuficiência de provas. 3. Recurso ordinário não provido, divergindo do eminente Ministro relator. Nesta oportunidade o embargante objetiva a prevalência do voto vencido e, consequentemente, que seja reformado o acórdão deste Tribunal, a fim de anular a punição funcional ilegalmente aplicada. Para tanto aduz que as conclusões da Comissão processante são contrarias às provas dos autos, uma vez que ocorreu sua absolvição na esfera penal. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Preceitua o nosso ordenamento processual que os embargos infringentes somente são cabíveis contra julgados não unânimes proferidos em grau de apelação e em ação rescisória. A propósito, confira-se, abaixo, o teor do art. 260 do RISTJ, bem como o art. 530 do CPC, respectivamente: Art. 260, RISTJ - Cabem embargos infringentes, no prazo de quinze dias quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória . Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. .................................................................... .................................................................... Art. 530, CPC - Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. A jurisprudência no âmbito deste Egrégio STJ, à luz do entendimento sedimentado pela Súmula 597 do Pretório Excelso, firmou-se no sentido da inadmissibilidade dos embargos infringentes no processo de mandado de segurança, ainda que contra acórdão que decide, por maioria de votos, recurso ordinário. Referido entendimento cristalizou-se no enunciado n. 169, da Súmula do STJ, que privilegiou o princípio da celeridade exigido pela ação mandamental em detrimento da sistemática ordinária dos recursos no CPC, nos seguintes termos: "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu por maioria de votos". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 169/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ( AgRg no Ag 1129364/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 20/05/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado foi claro ao consignar que são inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança (Súmula n. 169 do STJ). Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto a autorizar sua integração por esta Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados ( EDcl no AgRg no Ag 1124069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 169/STJ E 597/STF. 1. São incabíveis embargos infringentes na ação de mandado de segurança (Súmulas 169/STJ e 597/STF). 2. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EInf no RMS 27.775/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CABIMENTO - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF - RECURSO INEXISTENTE - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, incidindo a Súmula 211/STJ. 2. Não havendo insurgência contra a fundamentação do acórdão recorrido, incide na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Conforme o disposto na Súmula 169 do STJ, verbis: "São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança". 4. A interposição de recurso inexistente não interrompe ou suspende o prazo recursal, tornando intempestivo o presente recurso especial. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 928.641/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008) Ante o exposto, com arrimo no artigo 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento aos embargos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ministro
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