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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016237-65.1996.4.03.6100 SP 2014/0220349-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_573488_e3b05.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.488 - SP (2014/0220349-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 GABRIEL GOUVEIA SPADA - SP281816 THIAGO MATHEUS BEJA FONTOURA DA SILVA E OUTRO (S) - SP302704 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RECEITA PROVENIENTE DO ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. SÚMULA 423/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - VENDA DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA 1. A Lei Complementar nº 70/91 estipulou incidir a COFINS sobre "o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." 2. A contribuição prevista pela Lei Complementar nº 70/91, assim como as demais contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II e V e 195 da Constituição Federal. 3. Incide a COFINS sobre o faturamento, neste caso entendido como a receita bruta obtida em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços, entendendo-se por produto, qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, como prevê o art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (fls. 329). 2. Os Embargos Declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 347). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC/1973, 110 do CTN e 2o. da LC 70/1991. Sustenta, em síntese, a não incidência da COFINS sobre a receita advinda da venda de imóveis próprios. 4. Com contrarrazões (fls. 375/381), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 383/386). 5. É o que havia para relatar. 6. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. 8. Incluem-se, portanto, as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 9. Vejam-se estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. A TEOR DO ART. 102, III DA CARTA REPUBLICANA, COMPETE AO PRETÓRIO EXCELSO O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITA ORIUNDA DA VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ARTS. 109 E 110 DO CTN, 79 E 565 DO CCB, E 74 DA LEI 9.430/96: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECEITA PROVENIENTE DAS ATIVIDADES DE CONSTRUIR, ALIENAR, COMPRAR, ALUGAR, VENDER IMÓVEIS E INTERMEDIAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS INTEGRA O CONCEITO DE FATURAMENTO, PARA FINS DE PIS/COFINS, INCLUINDO-SE AÍ AS RECEITAS PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO, AINDA QUE ESTE NÃO SEJA O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA, POIS O SENTIDO DE FATURAMENTO ACOLHIDO PELA LEI E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO FOI O ESTRITAMENTE COMERCIAL. SÚMULA 423/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de PIS/COFINS sobre a receita proveniente de locação e/ou arrendamento de bens imóveis próprios. (. ..) 4. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Súmula 423/STJ. 5. Agravo Regimental de M E G INCORPORADORA LTDA. desprovido (AgRg no REsp. 1.513.437/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 24.8.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.515.183, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. Entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no Ag 1257440/SP Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.6.2014; AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 30.10.2012. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.086.962/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.2.2015). 10. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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