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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PE 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_621254_a3526.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.254 - PE (2014/0307213-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS : ALESSANDRO MENDES CARDOSO ARLISON ROCHA MEIRA CÉLIA BERNARDETE ROCHA DE ANDRADE JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : DONIZETE ÁPARECIDO GOMES DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES BOANIVIDES MARIZ MAIA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Humberto Martins, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos infringentes são cabíveis na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC, ainda que a matéria objeto da reforma seja questão acessória tal como a fixação do valor da multa. Orientação jurisprudencial do STJ, consolidada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.113.175/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos do art. 543-C do CPC. 2. Conforme disposto no art. 498, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, presentes os requisitos para a interposição dos embargos infringentes, caso dos autos, o termo inicial para o manejo do recurso especial deixa de ser a data de publicação do acórdão proferido em sede de apelação, passando a considerar-se a intimação da decisão dos embargos no caso de utilização do recurso e o trânsito em julgado da decisão não unânime, em caso contrário. 3. A decisão que rejeitou os embargos que impugnaram o acórdão não unânime foi publicada em 25/2/2014. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 498 do CPC, para interpor recurso especial impugnando a parte não unânime da decisão, o recorrente deveria esperar o trânsito em julgado da parte decidida por maioria, que findou dia 27/3/2014, ou seja, 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão de embargos de declaração. 4. O presente recurso especial é prematuro, uma vez que, diante do não manejo dos embargos infringentes, considera-se como termo a quo, para interposição do especial, a data do trânsito em julgado da decisão não unânime, que, no caso concreto, ocorreu em 27/3/2014. Logo, inviável conhecer do recurso especial interposto antes do prazo, no caso, 12/3/2014. Agravo regimental improvido" (fls. 1000/1001). Foram opostos, sucessivamente, dois embargos de declaração, restando ambos rejeitados (fls. 1033/1034 e 1091). A parte Recorrente sustenta, além de repercussão geral, ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afirmando, essencialmente, que "o Superior Tribunal de Justiça se recusou a apreciar a demanda pelo fato de o Recurso Especial ter sido interposto prematuramente, antes do término da fluência do prazo para oposição de Embargos Infringentes pela Fazenda Estadual" (fl. 1111). Contrarrazões apresentadas às fls. 1131/1135. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral. Confira-se: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010.) Ademais, ressalte-se que se deixou de analisar o fundo da controvérsia ventilada pela parte Recorrente por não ter sido ultrapassada formalidade essencial ao exame do mérito da causa. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284 E 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007 grifei.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 10 de novembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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