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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no HABEAS CORPUS: RO no AgRg no HC XXXXX MS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-AGRG-HC_223043_74ac2.pdf
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Decisão

RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 223.043 - MS (2011/XXXXX-9) RECORRENTE : MAGNO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Recebo o Recurso Ordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2012. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897060065/ro-no-agrg-no-habeas-corpus-ro-no-agrg-no-hc-223043-ms-2011-0257133-9