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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 341961 SC 2015/0298454-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/11/2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_341961_4141d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 341.961 - SC (2015/0298454-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOSE HAMILTON VIGNOLI JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ HAMILTON VIGNOLI JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Infere-se dos autos que o Juízo da Execução Penal, com base no RHC 112.684/STF, considerou que a sentença em que o paciente foi condenado, ao levar em conta a quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, incorreu em bis in idem. Assim, foi diminuída a reprimenda e fixado novo regime prisional. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICOU A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITEADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA BASE DOSIMÉTRICA. ESCOLHA QUE FICARIA A CARGO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO FIGURADA NO ART. 66, INCISO I, DA LEP E PELO ENTENDIMENTO ENUNCIADO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ fl. 89) Na presente impetração, sustenta a defesa que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista a reforma da decisão do Juízo das Execuções Penais pelo Tribunal de Justiça. Defende a possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento do RHC 122.684/STF ao ora paciente, em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Alega, por fim, ser desnecessário o ajuizamento de revisão criminal, em especial pelo princípio da economia processual. Diante disso, requer, liminarmente, o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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